Portaria MGI- SPU-SE Nº 5.132, DE 23 DE junho DE 2026

Portaria MGI- SPU-SE Nº 5.132, DE 23 DE junho DE 2026 O SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO ESTADO DE SERGIPE, DA SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 2º, inciso IX da Portaria SPU/MGI nº 11.424, de 24 de dezembro de 2025, e tendo em vista o disposto no §1º, do art. 6º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, com a redação que lhe foi conferida pelo art. 2º da Lei nº 13.139, de 26 de junho de 2015, bem como os elementos que integram o Processo nº 19739.031592/2026-52, resolve: Art. 1º Autorizar o ESTADO DE SERGIPE, cadastrado sob o CNPJ nº ***28.798/0001-**, por meio da SEDURBI - Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura a executar a obra de construção da 2ª Ponte sobre o Rio Sergipe, interligando os municípios de Aracaju/SE e Barra dos Coqueiros/SE, incluindo os acessos em terra, conforme mapa de caracterização geoespacial levantados pelas coordenadas das poligonais, de acordo com memoriais descritivos constante no ANEXO I. Art. 2º A obra a que se refere o art. 1º, assim se descreve e classifica-se como bem dominial, caracterizado como águas públicas e terreno de marinha com acrescidos, originariamente da União nos termos do art. 20, incisos III e VII da CF/88. § 1º As obras não deverão alterar as características das áreas de Bem de Uso Comum do Povo. § 2º É fixado o prazo de 46 (quarenta e seis) meses, a contar da publicação deste ato, para que o ESTADO DE SERGIPE através da SEDURBI - Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura execute e conclua a obra referida no art. 1º , podendo, a juízo e a critério da conveniência da Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União, ser prorrogado por igual e único período; Art. 3º O ônus da referida obra será de responsabilidade do ESTADO DE SERGIPE , inclusive de qualquer desapropriação que seja necessária. Art. 4º As obras ficam condicionadas ao cumprimento rigoroso das recomendações/condicionantes técnicas, ambientais, sanitárias, históricas/culturais e urbanísticas, emitidas pelos órgãos e legislações competentes, aprovações de projetos, pagamentos de taxas e alvarás, obtenção de todas as licenças e autorizações necessárias à execução das mesmas, assim como ao atendimento à qualquer exigência complementar necessária à regularidade da obra. Art. 5º. Os direitos e as obrigações mencionadas nesta Portaria não excluem outros decorrentes da autorização, de acordo com a legislação pertinente, devendo ser observado, especialmente, o disposto nos arts. 7º, 8º e 9º da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação e áreas de Preservação Permanente; Art. 6º O ônus da referida obra será de responsabilidade do ESTADO DE SERGIPE, cabendo a esse Ente assumir as responsabilidades inerentes à execução da obra, incluindo a responsabilidade pela manutenção das estruturas construídas e pela demolição da obra quando: i) representar risco à segurança das pessoas e do meio ambiente; ii) quando não cumprir mais a sua finalidade social; iii) na hipótese de retomada do imóvel em decorrência de obrigação legal imposta à União. Art. 7º O ESTADO DE SERGIPE responderá, judicial ou extrajudicialmente, por quaisquer demandas decorrentes da realização das obras, construção de benfeitorias e instalação de equipamentos de que trata esta Portaria, incluindo ainda possíveis indenizações referentes a demolições necessárias. Art. 8º. O ESTADO DE SERGIPE será responsável pela manutenção preventiva e corretiva das estruturas construídas e equipamentos instalados com base na autorização ora concedida; Art. 9º A autorização da obra a que se refere esta Portaria não implica transferência de posse ou constituição de direitos ou domínio sobre a área, ou qualquer tipo de indenização, tratando-se de ato precário, revogável a qualquer tempo. Art. 10 Durante o período de execução da obra, a que se refere a presente portaria, fica o responsável pela obra obrigado a fixar 01 (uma) placa junto ao canteiro de obras, em local visível ao público, confeccionada segundo o Manual de Placas desta SPU, nos termos da Instrução Normativa SECOM /PR nº 5, de 26 de fevereiro de 2024, com a seguinte informação: "ÁREA JURISDICIONADA AO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, COM OBRAS E SERVIÇOS AUTORIZADOS PELA SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, Portaria MGI- SPU-SE-SEDEP Nº 5132, DE 23 DE JUNHO DE 2026 Art. 11 A SPU/SE realizará, a qualquer tempo, fiscalização no local objeto da autorização, objetivando verificar o efetivo cumprimento das obrigações e condições impostas nesta Portaria, bem como de outros compromissos e encargos que estejam condicionados nos autos do processo em epígrafe e na legislação vigente. Art. 12 O descumprimento de quaisquer das cláusulas contidas no presente instrumento, ensejará a revogação da presente autorização, sem necessidade de prévio aviso ou outro qualquer procedimento e sem prejuízo das ações administrativas, civis ou penais aos agentes causadores do descumprimento. Art. 13 Os direitos e as obrigações mencionados nesta Portaria não excluem outros, explícita ou implicitamente decorrentes desta autorização de obras e da legislação pertinente. Art. 14 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WALDOILSON DOS SANTOS LEITE ANEXO I MEMORIAL DESCRITIVO DA ÁREA DA UNIÃO - Águas públicas Área (m²): 39.260,174 Perímetro: 2.369,911 m Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice Pt0, de coordenadas N 8790103.26 m e E 714553.37 m, Datum SIRGAS 2000 com Meridiano Central -39, localizado a , Código INCRA ; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância: 90°25'52.94'' e 34.76 m; até o vértice Pt1, de coordenadas N 8790103.00 m e E 714588.13 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância: 181°04'59.59'' e 10.50 m; até o vértice Pt2, de coordenadas N 8790092.50 m e E 714587.93 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância: 92°33'22.73'' e 78.00 m; até o vértice Pt3, de coordenadas N 8790089.02 m e E 714665.85 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância: 95°30'8.58'' e 78.00 m; até o vértice Pt4, de coordenadas N 8790081.55 m e E 714743.50 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância: 98°27'6.39'' e 78.17 m; até o vértice Pt5, de coordenadas N 8790070.06 m e E 714820.81 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância: 150°47'47.65'' e 8.59 m; até o vértice Pt6, de coordenadas N 8790062.56 m e E 714825.00 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância: 169°32'57.77'' e 21.92 m; até o vértice Pt7, de coordenadas N 8790041.01 m e E 714828.98 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância: 189°25'39.80'' e 7.05 m; até o vértice Pt8, de coordenadas N 8790034.05 m e E 714827.82 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância: 278°53'19.99'' e 80.00 m; até o vértice Pt9, de coordenadas N 8790046.41 m e E 714748.78 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância: 275°47'50.92'' e 80.00 m; até o vértice Pt10, de coordenadas N 8790054.49 m e E 714669.19 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância: 272°40'47.93'' e 81.35 m; até o vértice Pt11, de coordenadas N 8790058.30 m e E 714587.93 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância: 181°06'29.25'' e 11.50 m; até o vértice Pt12, de coordenadas N 8790046.80 m e E 714587.71 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância: 270°25'52.94'' e 34.76 m; até o vértice Pt13, de coordenadas N 8790047.06 m e E 714552.95 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância: 359°45'17.54'' e 11.50 m; até o vértice Pt14, de coordenadas N 8790058.56 m e E 714552.90 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância: 267°46'32.95'' e 102.41 m; até o vértice Pt15, de coordenadas N 8790054.59 m e E 714450.57 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância: 263°49'34.46'' e 102.00 m; até o vértice Pt16, de coordenadas N 8790043.62 m e E 714349.16 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância: 171°51'19.39'' e 11.00 m; até o vértice Pt17, de coordenadas N 8790032.73 m e E 714350.72 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância: 261°11'1.56'' e 34.50 m; até o vértice Pt18, de coordenadas N 8790027.44 m e E 714316.63 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância: 350°30'44.08'' e 11.00 m; até o vértice Pt19, de coordenadas N 8790038.29 m e E 714314.81 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância: 258°31'56.67'' e 102.46 m; até o vértice Pt20, de coordenadas N 8790017.92 m e E 714214.40 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância: 254°39'32.33'' e 98.00 m; até o vértice Pt21, de coordenadas N 8789991.99 m e E 714119.89 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância: 250°52'18.54'' e 98.00 m; até o vértice Pt22, de coordenadas N 8789959.88 m e E 714027.30 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância: 247°05'4.65'' e 98.00 m; até o vértice Pt23, de coordenadas N 8789921.72 m e E 713937.04 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância: 243°17'50.71'' e 98.00 m; até o vértice Pt24, de coordenadas N 8789877.68 m e E 713849.49 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância: 239°30'37.04'' e 98.00 m; até o vértice Pt25, de coordenadas N 8789827.96 m e E 713765.04 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância: 5°28'50.42'' e 43.03 m; até o vértice Pt26, de coordenadas N 8789870.79 m e E 713769.15 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância: 60°25'38.17'' e 96.00 m; até o vértice Pt27, de coordenadas N 8789918.17 m e E 713852.64 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância: 64°03'12.50'' e 96.00 m; até o vértice Pt28, de coordenadas N 8789960.17 m e E 713938.97 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância: 67°40'47.02'' e 96.00 m; até o vértice Pt29, de coordenadas N 8789996.63 m e E 714027.77 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância: 71°18'21.17'' e 96.00 m; até o vértice Pt30, de coordenadas N 8790027.40 m e E 714118.71 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância: 74°55'55.37'' e 96.00 m; até o vértice Pt31, de coordenadas N 8790052.36 m e E 714211.41 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância: 78°38'10.69'' e 100.13 m; até o vértice Pt32, de coordenadas N 8790072.09 m e E 714309.57 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância: 350°31'39.26'' e 11.00 m; até o vértice Pt33, de coordenadas N 8790082.94 m e E 714307.76 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância: 81°11'1.29'' e 35.01 m; até o vértice Pt34, de coordenadas N 8790088.30 m e E 714342.36 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância: 171°50'24.50'' e 11.00 m; até o vértice Pt35, de coordenadas N 8790077.42 m e E 714343.92 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância: 83°49'23.83'' e 105.00 m; até o vértice Pt36, de coordenadas N 8790088.71 m e E 714448.31 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância: 87°47'34.62'' e 105.18 m; até o vértice Pt37, de coordenadas N 8790092.76 m e E 714553.41 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância: 359°46'46.37'' e 10.50 m; até o vértice Pt0, de coordenadas N 8790103.26 m e E 714553.37 m, encerrando esta descrição. MEMORIAL DESCRITIVO DA ÁREA DA UNIÃO - TERRAS públicas PARCELA 1 Área (m²): 25.665,15 Perímetro: 1.252,46 m Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice Pt0, de coordenadas N 8790070.06 m e E 714820.81 m, Datum SIRGAS 2000 com Meridiano Central -39, localizado a, deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância: 101°29'43.41'' e 83.00 m; até o vértice Pt1, de coordenadas N 8790053.52 m e E 714902.15 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância: 104°37'49.78'' e 83.00 m; até o vértice Pt2, de coordenadas N 8790032.55 m e E 714982.46 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância: 107°48'26.95'' e 85.23 m; até o vértice Pt3, de coordenadas N 8790006.49 m e E 715063.60 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância: 19°25'2.00'' e 9.00 m; até o vértice Pt4, de coordenadas N 8790014.98 m e E 715066.59 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância: 110°23'46.04'' e 52.15 m; até o vértice Pt5, de coordenadas N 8789996.80 m e E 715115.47 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância: 201°22'34.28'' e 3.00 m; até o vértice Pt6, de coordenadas N 8789994.01 m e E 715114.38 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância: 111°53'31.03'' e 27.49 m; até o vértice Pt7, de coordenadas N 8789983.76 m e E 715139.88 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância: 107°50'28.27'' e 44.46 m; até o vértice Pt8, de coordenadas N 8789970.14 m e E 715182.21 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância: 105°57'47.40'' e 30.12 m; até o vértice Pt9, de coordenadas N 8789961.85 m e E 715211.16 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância: 198°39'10.72'' e 3.00 m; até o vértice Pt10, de coordenadas N 8789959.01 m e E 715210.20 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância: 112°41'27.17'' e 44.76 m; até o vértice Pt11, de coordenadas N 8789941.74 m e E 715251.50 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância: 116°43'41.48'' e 35.31 m; até o vértice Pt12, de coordenadas N 8789925.86 m e E 715283.03 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância: 113°20'38.09'' e 44.13 m; até o vértice Pt13, de coordenadas N 8789908.38 m e E 715323.55 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância: 176°02'22.10'' e 28.77 m; até o vértice Pt14, de coordenadas N 8789879.68 m e E 715325.54 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância: 170°46'59.62'' e 28.47 m; até o vértice Pt15, de coordenadas N 8789851.58 m e E 715330.10 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância: 169°55'49.01'' e 16.63 m; até o vértice Pt16, de coordenadas N 8789835.21 m e E 715333.01 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância: 179°07'18.47'' e 6.17 m; até o vértice Pt17, de coordenadas N 8789829.04 m e E 715333.10 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância: 239°13'43.34'' e 21.63 m; até o vértice Pt18, de coordenadas N 8789817.98 m e E 715314.52 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância: 38°50'34.50'' e 6.35 m; até o vértice Pt19, de coordenadas N 8789822.92 m e E 715318.50 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância: 3°05'55.08'' e 6.35 m; até o vértice Pt20, de coordenadas N 8789829.27 m e E 715318.85 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância: 333°41'6.07'' e 11.27 m; até o vértice Pt21, de coordenadas N 8789839.37 m e E 715313.85 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância: 302°53'45.94'' e 10.15 m; até o vértice Pt22, de coordenadas N 8789844.88 m e E 715305.33 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância: 291°51'30.73'' e 42.67 m; até o vértice Pt23, de coordenadas N 8789860.77 m e E 715265.73 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância: 205°30'48.24'' e 2.50 m; até o vértice Pt24, de coordenadas N 8789858.51 m e E 715264.65 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância: 299°55'27.74'' e 53.00 m; até o vértice Pt25, de coordenadas N 8789884.95 m e E 715218.72 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância: 303°38'27.84'' e 53.02 m; até o vértice Pt26, de coordenadas N 8789914.32 m e E 715174.57 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância: 214°03'4.04'' e 2.50 m; até o vértice Pt27, de coordenadas N 8789912.25 m e E 715173.18 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância: 299°30'25.15'' e 44.00 m; até o vértice Pt28, de coordenadas N 8789933.92 m e E 715134.88 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância: 292°23'32.04'' e 43.64 m; até o vértice Pt29, de coordenadas N 8789950.55 m e E 715094.54 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância: 201°16'26.83'' e 2.50 m; até o vértice Pt30, de coordenadas N 8789948.22 m e E 715093.63 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância: 290°20'41.68'' e 47.70 m; até o vértice Pt31, de coordenadas N 8789964.80 m e E 715048.91 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância: 19°25'1.29'' e 10.00 m; até o vértice Pt32, de coordenadas N 8789974.23 m e E 715052.23 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância: 287°55'45.97'' e 77.00 m; até o vértice Pt33, de coordenadas N 8789997.94 m e E 714978.97 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância: 284°57'14.00'' e 77.00 m; até o vértice Pt34, de coordenadas N 8790017.81 m e E 714904.58 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância: 281°57'1.36'' e 78.45 m; até o vértice Pt35, de coordenadas N 8790034.05 m e E 714827.82 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância: 9°25'39.80'' e 7.05 m; até o vértice Pt36, de coordenadas N 8790041.01 m e E 714828.98 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância: 349°32'57.77'' e 21.92 m; até o vértice Pt37, de coordenadas N 8790062.56 m e E 714825.00 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância: 330°47'47.65'' e 8.59 m; até o vértice Pt0, de coordenadas N 8790070.06 m e E 714820.81 m, encerrando esta descrição. PARCELA 2 Área total (m²): 6.821,29 Área da União (m²): 5.623,10 Perímetro: 550,45 m Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice Pt0, de coordenadas N 8789914.44 m e E 715534.06 m, Datum SIRGAS 2000 com Meridiano Central -39, localizado a, deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância: 157°07'16.33'' e 5.32 m; até o vértice Pt1, de coordenadas N 8789909.54 m e E 715536.13 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância: 245°33'45.44'' e 70.00 m; até o vértice Pt2, de coordenadas N 8789880.58 m e E 715472.40 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância: 246°09'34.22'' e 58.24 m; até o vértice Pt3, de coordenadas N 8789857.04 m e E 715419.13 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância: 295°34'46.73'' e 3.30 m; até o vértice Pt4, de coordenadas N 8789858.47 m e E 715416.15 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância: 299°24'9.50'' e 3.93 m; até o vértice Pt5, de coordenadas N 8789860.40 m e E 715412.73 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância: 301°18'50.88'' e 29.64 m; até o vértice Pt6, de coordenadas N 8789875.80 m e E 715387.40 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância: 303°13'32.04'' e 2.89 m; até o vértice Pt7, de coordenadas N 8789877.39 m e E 715384.98 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância: 307°02'54.34'' e 2.89 m; até o vértice Pt8, de coordenadas N 8789879.13 m e E 715382.68 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância: 310°52'16.64'' e 2.89 m; até o vértice Pt9, de coordenadas N 8789881.02 m e E 715380.49 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância: 314°41'38.95'' e 2.89 m; até o vértice Pt10, de coordenadas N 8789883.06 m e E 715378.43 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância: 318°31'1.25'' e 2.89 m; até o vértice Pt11, de coordenadas N 8789885.22 m e E 715376.52 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância: 322°20'23.55'' e 2.89 m; até o vértice Pt12, de coordenadas N 8789887.51 m e E 715374.75 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância: 200°06'47.10'' e 21.04 m; até o vértice Pt13, de coordenadas N 8789867.76 m e E 715367.52 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância: 198°16'58.08'' e 1.18 m; até o vértice Pt14, de coordenadas N 8789866.63 m e E 715367.14 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância: 194°37'20.05'' e 1.18 m; até o vértice Pt15, de coordenadas N 8789865.49 m e E 715366.85 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância: 190°57'42.01'' e 1.18 m; até o vértice Pt16, de coordenadas N 8789864.32 m e E 715366.62 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância: 187°18'3.98'' e 1.18 m; até o vértice Pt17, de coordenadas N 8789863.15 m e E 715366.47 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância: 183°38'25.95'' e 1.18 m; até o vértice Pt18, de coordenadas N 8789861.97 m e E 715366.40 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância: 179°58'47.91'' e 1.18 m; até o vértice Pt19, de coordenadas N 8789860.78 m e E 715366.40 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância: 178°08'56.55'' e 7.25 m; até o vértice Pt20, de coordenadas N 8789853.53 m e E 715366.63 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância: 180°04'45.42'' e 2.78 m; até o vértice Pt21, de coordenadas N 8789850.75 m e E 715366.63 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância: 183°55'57.79'' e 2.78 m; até o vértice Pt22, de coordenadas N 8789847.98 m e E 715366.44 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância: 187°47'17.06'' e 2.78 m; até o vértice Pt23, de coordenadas N 8789845.22 m e E 715366.06 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância: 191°38'36.32'' e 2.78 m; até o vértice Pt24, de coordenadas N 8789842.49 m e E 715365.50 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância: 195°29'55.59'' e 2.78 m; até o vértice Pt25, de coordenadas N 8789839.81 m e E 715364.75 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância: 199°21'14.85'' e 1.41 m; até o vértice Pt26, de coordenadas N 8789838.48 m e E 715364.29 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância: 252°36'37.76'' e 22.81 m; até o vértice Pt27, de coordenadas N 8789831.67 m e E 715342.52 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância: 345°00'50.26'' e 37.00 m; até o vértice Pt28, de coordenadas N 8789867.41 m e E 715332.95 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância: 353°22'28.55'' e 36.85 m; até o vértice Pt29, de coordenadas N 8789904.02 m e E 715328.70 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância: 104°08'10.67'' e 31.00 m; até o vértice Pt30, de coordenadas N 8789896.44 m e E 715358.76 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância: 97°41'28.07'' e 29.96 m; até o vértice Pt31, de coordenadas N 8789892.43 m e E 715388.45 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância: 4°31'24.63'' e 3.00 m; até o vértice Pt32, de coordenadas N 8789895.42 m e E 715388.69 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância: 88°30'31.17'' e 58.00 m; até o vértice Pt33, de coordenadas N 8789896.93 m e E 715446.67 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância: 79°19'36.95'' e 57.14 m; até o vértice Pt34, de coordenadas N 8789907.52 m e E 715502.82 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância: 163°32'12.26'' e 4.00 m; até o vértice Pt35, de coordenadas N 8789903.68 m e E 715503.95 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância: 70°19'46.39'' e 31.97 m; até o vértice Pt0, de coordenadas N 8789914.44 m e E 715534.06 m, encerrando esta descrição. PARCELA 3 Área total (m²): 3.406,39 Área da União (m²): 981,06 Perímetro: 269,18 m Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice Pt0, de coordenadas N 8789905.54 m e E 715565.83 m, Datum SIRGAS 2000 com Meridiano Central -39, localizado a, deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância: 155°32'48.08'' e 8.55 m; até o vértice Pt1, de coordenadas N 8789897.76 m e E 715569.37 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância: 233°40'29.51'' e 2.05 m; até o vértice Pt2, de coordenadas N 8789896.54 m e E 715567.71 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância: 235°28'13.17'' e 8.02 m; até o vértice Pt3, de coordenadas N 8789892.00 m e E 715561.11 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância: 239°03'29.10'' e 8.02 m; até o vértice Pt4, de coordenadas N 8789887.88 m e E 715554.23 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância: 242°38'45.03'' e 8.02 m; até o vértice Pt5, de coordenadas N 8789884.19 m e E 715547.11 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância: 246°14'0.96'' e 8.02 m; até o vértice Pt6, de coordenadas N 8789880.96 m e E 715539.78 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância: 249°49'16.89'' e 8.02 m; até o vértice Pt7, de coordenadas N 8789878.20 m e E 715532.25 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância: 251°36'53.43'' e 74.11 m; até o vértice Pt8, de coordenadas N 8789854.82 m e E 715461.93 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância: 253°31'55.55'' e 3.93 m; até o vértice Pt9, de coordenadas N 8789853.71 m e E 715458.16 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância: 257°20'59.03'' e 3.93 m; até o vértice Pt10, de coordenadas N 8789852.85 m e E 715454.32 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância: 261°10'21.80'' e 3.93 m; até o vértice Pt11, de coordenadas N 8789852.24 m e E 715450.44 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância: 264°59'44.57'' e 2.77 m; até o vértice Pt12, de coordenadas N 8789852.00 m e E 715447.68 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância: 67°55'29.23'' e 6.53 m; até o vértice Pt13, de coordenadas N 8789854.46 m e E 715453.73 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância: 65°44'56.98'' e 61.00 m; até o vértice Pt14, de coordenadas N 8789879.51 m e E 715509.35 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância: 65°15'15.43'' e 62.19 m; até o vértice Pt0, de coordenadas N 8789905.54 m e E 715565.83 m, encerrando esta descrição. ANEXO II