Despacho dE 25 de junho de 2026

Despacho dE 25 de junho de 2026 A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso das atribuições que confere o Art 151, caput, da Portaria MTP/GM nº 672, de 08 de novembro de 2021, e o art. 207, caput, a Instrução Normativa MTP/GM nº 2, de 08 de novembro de 2021, com base no art. 3-A da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, e no art 179, inciso I, do Decreto nº 10.854 de 10 de novembro de 2021, conforme os fundamentos apresentados, mantenho a decisão de cancelamento da inscrição nº 3011828 da Beneficiária Its Customer Service Ltda no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), por descumprimento ao disposto no parágrafo único do art 172 do Decreto 10.854, de 10/11/21 c/c art. 142, inciso II, da Portaria MTP nº 672, de 08/11/21. Em atenção ao art. 207 da Instrução Normativa MTP nº 2, de 08 de novembro de 2021, o cancelamento da inscrição deve ser formalizado pela publicação da decisão final no Diário Oficial da União Nº PROCESSO CNPJ EMPRESA UF 01 10260.228070/2025-80 16.853.728/0001-404 Its Customer Service Ltda. SC Hélida Alves Girão