Despacho

Despacho Relação nº 209/2026 Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) CIENTIFICADO(S) do(s) Auto(s) de Infração lavrado(s) referente(s) à MULTA e à SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM PROCEDIMENTOS DE DISPONIBILIDADE DE ÁREAS, devido ao descumprimento do previsto no parágrafo único do art. 45 do Decreto nº 9.406, de 12 de junho de 2018, e do item 13.2.1 do Edital nº 01/2021 - Processo SEI nº 48051.001161/2021-84, 3ª Rodada de Disponibilidade de Áreas, com prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência, para apresentar(em) defesa ou efetuar o pagamento ou parcelamento da multa. Notificado: MARCOS PAGLIANILLI DE CASTRO, CPF/CNPJ: 5X3.9X9.8X2-X1, Área Arrematada 1034 - Processo Minerário nº 861363/2014, Processo de Cobrança nº 48061.960574/2026-98, Auto de Infração 1179/2026/CED/ANM (20123416), Valor da Multa: R$ 1.000,00 (mil reais) e Suspensão temporária de participação em procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos. Notificado: SÔNIA REGINA ARANTES, CPF/CNPJ: 6X8.1X8.9X6-X0, Área Arrematada 1075 - Processo Minerário nº 861514/2015, Processo de Cobrança nº 48061.960575/2026-32, Auto de Infração 1180/2026/CED/ANM (20123490), Valor da Multa: R$ 1.180,20 (mil, cento e oitenta reais e vinte centavos) e Suspensão temporária de participação em procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos. Notificado: SÔNIA REGINA ARANTES, CPF/CNPJ: 6X8.1X8.9X6-X0, Área Arrematada 1076 - Processo Minerário nº 861515/2015, Processo de Cobrança nº 48061.960576/2026-87, Auto de Infração 1181/2026/CED/ANM (20123510), Valor da Multa: R$ 1.180,20 (mil, cento e oitenta reais e vinte centavos) e Suspensão temporária de participação em procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos. Notificado: SÔNIA REGINA ARANTES, CPF/CNPJ: 6X8.1X8.9X6-X0, Área Arrematada 1077 - Processo Minerário nº 861517/2015, Processo de Cobrança nº 48061.960577/2026-21, Auto de Infração 1182/2026/CED/ANM (20123528), Valor da Multa: R$ 1.180,20 (mil, cento e oitenta reais e vinte centavos) e Suspensão temporária de participação em procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos. Notificado: SÔNIA REGINA ARANTES, CPF/CNPJ: 6X8.1X8.9X6-X0, Área Arrematada 1078 - Processo Minerário nº 861518/2015, Processo de Cobrança nº 48061.960578/2026-76, Auto de Infração 1183/2026/CED/ANM (20123547), Valor da Multa: R$ 1.180,20 (mil, cento e oitenta reais e vinte centavos) e Suspensão temporária de participação em procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos. Notificado: TROPICO MINERACAO LTDA, CPF/CNPJ: 03.7X0.3XX/0001-X8, Área Arrematada 1144 - Processo Minerário nº 862218/2011, Processo de Cobrança nº 48061.960579/2026-11, Auto de Infração 1184/2026/CED/ANM (20123559), Valor da Multa: R$ 1.621,80 (mil, seiscentos e vinte e um reais e oitenta centavos) e Suspensão temporária de participação em procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos. Notificado: BRIX MINERAÇÃO DO BRASIL LTDA, CPF/CNPJ: 3X.4X3.0X8/0X01-X0, Área Arrematada 1192 - Processo Minerário nº 831078/2010, Processo de Cobrança nº 48054.931249/2026-15, Auto de Infração 1185/2026/CED/ANM (20123582), Valor da Multa: R$ 21.999,80 (vinte e um mil, novecentos e noventa e nove reais e oitenta centavos) e Suspensão temporária de participação em procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos. Notificado: MARCIUS DOUGLAS MURTHA, CPF/CNPJ: 9X8.2X9.9X6-X8, Área Arrematada 1200 - Processo Minerário nº 831668/2010, Processo de Cobrança nº 48054.931250/2026-31, Auto de Infração 1186/2026/CED/ANM (20123596), Valor da Multa: R$ 21.224,60 (vinte e um mil, duzentos e vinte e quatro reais e sessenta centavos) e Suspensão temporária de participação em procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos. Notificado: SPLENDOUR MINERACAO E TRANSPORTE LTDA, CPF/CNPJ: 0X.3X3.9X8/0001-X2, Área Arrematada 1212 - Processo Minerário nº 831824/2016, Processo de Cobrança nº 48054.931251/2026-86, Auto de Infração 1187/2026/CED/ANM (20123612), Valor da Multa: R$ 102.178,00 (cento e dois mil, cento e setenta e oito reais) e Suspensão temporária de participação em procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos. Notificado: RUBENS ANTONIO MUNHOZ, CPF/CNPJ: 4X2.4X0.8X8-X4, Área Arrematada 643 - Processo Minerário nº 860125/2011, Processo de Cobrança nº 48061.960567/2026-96, Auto de Infração 1172/2026/CED/ANM (20123235), Valor da Multa: R$ 40.600,00 (quarenta mil e seiscentos reais) e Suspensão temporária de participação em procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos. Notificado: SÔNIA REGINA ARANTES, CPF/CNPJ: 6X8.1X8.9X6-X0, Área Arrematada 663 - Processo Minerário nº 860191/2016, Processo de Cobrança nº 48061.960568/2026-31, Auto de Infração 1173/2026/CED/ANM (20123266), Valor da Multa: R$ 3.161,20 (três mil, cento e sessenta e um reais e vinte centavos) e Suspensão temporária de participação em procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos. Notificado: SÔNIA REGINA ARANTES, CPF/CNPJ: 6X8.1X8.9X6-X0, Área Arrematada 664 - Processo Minerário nº 860192/2016, Processo de Cobrança nº 48061.960569/2026-85, Auto de Infração 1174/2026/CED/ANM (20123281), Valor da Multa: R$ 3.161,20 (três mil, cento e sessenta e um reais e vinte centavos) e Suspensão temporária de participação em procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos. Notificado: TERRA BRANCA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, CPF/CNPJ: 3X.2XX.X57/0001-06, Área Arrematada 692 - Processo Minerário nº 860322/2017, Processo de Cobrança nº 48061.960570/2026-18, Auto de Infração 1175/2026/CED/ANM (20123314), Valor da Multa: R$ 1.000,00 (mil reais) e Suspensão temporária de participação em procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos. Notificado: TERRA BRANCA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, CPF/CNPJ: 3X.2XX.X57/0001-06, Área Arrematada 859 - Processo Minerário nº 860827/2012, Processo de Cobrança nº 48061.960571/2026-54, Auto de Infração 1176/2026/CED/ANM (20123340), Valor da Multa: R$ 1.000,00 (mil reais) e Suspensão temporária de participação em procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos. Notificado: TELMO NAMEN LOPES FILHO, CPF/CNPJ: 0X9.8X1.6X6-X6, Área Arrematada 1402 - Processo Minerário nº 832053/2014, Processo de Cobrança nº 48054.931265/2026-08, Auto de Infração 1197/2026/CED/ANM (20124694), Valor da Multa: R$ 1.500,20 (mil e quinhentos reais e vinte centavos) e Suspensão temporária de participação em procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos. Notificado: ADRIANO VICTOR MAGALHAES ZANINI, CPF/CNPJ: 080.6X5.7XX-90, Área Arrematada 1389 - Processo Minerário nº 832015/2013, Processo de Cobrança nº 48054.931264/2026-55, Auto de Infração 1196/2026/CED/ANM (20124673), Valor da Multa: R$ 1.000,00 (mil reais) e Suspensão temporária de participação em procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos. Notificado: TELMO NAMEN LOPES FILHO, CPF/CNPJ: 0X9.8X1.6X6-X6, Área Arrematada 1383 - Processo Minerário nº 832006/2015, Processo de Cobrança nº 48054.931263/2026-19, Auto de Infração 1195/2026/CED/ANM (20124659), Valor da Multa: R$ 2.510,00 (dois mil, quinhentos e dez reais) e Suspensão temporária de participação em procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos. Notificado: DIOGO PATRICK ORNELAS CHAVES, CPF/CNPJ: 35.2X5.8XX/00X1-97, Área Arrematada 1365 - Processo Minerário nº 831982/2015, Processo de Cobrança nº 48054.931262/2026-66, Auto de Infração 1194/2026/CED/ANM (20124635), Valor da Multa: R$ 1.624,00 (mil, seiscentos e vinte e quatro reais) e Suspensão temporária de participação em procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos. Notificado: ADRIANO VICTOR MAGALHAES ZANINI, CPF/CNPJ: 080.6X5.7XX-90, Área Arrematada 1354 - Processo Minerário nº 831959/2009, Processo de Cobrança nº 48054.931261/2026-11, Auto de Infração 1193/2026/CED/ANM (20124616), Valor da Multa: R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e Suspensão temporária de participação em procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos. Notificado: ALEXANDRE DA SILVA BARBOSA, CPF/CNPJ: 0XX.441.3X6-X5, Área Arrematada 1306 - Processo Minerário nº 831910/2016, Processo de Cobrança nº 48054.931260/2026-77, Auto de Infração 1192/2026/CED/ANM (20124575), Valor da Multa: R$ 1.000,00 (mil reais) e Suspensão temporária de participação em procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos. Notificado: ANDERSON DE MATOS, CPF/CNPJ: 882.5XX.696-X0, Área Arrematada 1303 - Processo Minerário nº 831898/2011, Processo de Cobrança nº 48054.931259/2026-42, Auto de Infração 1191/2026/CED/ANM (20124547), Valor da Multa: R$ 1.000,00 (mil reais) e Suspensão temporária de participação em procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos. Notificado: FHAE GRANITOS DO BRASIL LTDA, CPF/CNPJ: 2X.148.XX5/0001-65, Área Arrematada 1301 - Processo Minerário nº 831896/2014, Processo de Cobrança nº 48054.931258/2026-06, Auto de Infração 1190/2026/CED/ANM (20124520), Valor da Multa: R$ 1.120,00 (mil, cento e vinte reais) e Suspensão temporária de participação em procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos. Notificado: AREIA SÃO JOSE EXTRAÇÃO, COMÉRCIO E TRANSPORTE LTDA ME, CPF/CNPJ: 04.X93.6X1/0001-XX, Área Arrematada 1252 - Processo Minerário nº 831863/2014, Processo de Cobrança nº 48054.931253/2026-75, Auto de Infração 1189/2026/CED/ANM (20123652), Valor da Multa: R$ 2.000,00 (dois mil reais) e Suspensão temporária de participação em procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos. Notificado: SPLENDOUR MINERACAO E TRANSPORTE LTDA, CPF/CNPJ: 0X.3X3.9X8/0001-X2, Área Arrematada 1218 - Processo Minerário nº 831829/2015, Processo de Cobrança nº 48054.931252/2026-21, Auto de Infração 1188/2026/CED/ANM (20123630), Valor da Multa: R$ 102.178,00 (cento e dois mil, cento e setenta e oito reais) e Suspensão temporária de participação em procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos. Notificado: TROPICO MINERACAO LTDA, CPF/CNPJ: 03.7X0.3XX/0001-X8, Área Arrematada 969 - Processo Minerário nº 861172/2013, Processo de Cobrança nº 48061.960572/2026-07, Auto de Infração 1177/2026/CED/ANM (20123361), Valor da Multa: R$ 3.155,80 (três mil, cento e cinquenta e cinco reais e oitenta centavos) e Suspensão temporária de participação em procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos. Notificado: V & A. EXTRACAO E COMERCIO DE AREIA E CASCALHO LTDA, CPF/CNPJ: 13.2XX.73X/0001-11, Área Arrematada 1008 - Processo Minerário nº 861291/2016, Processo de Cobrança nº 48061.960573/2026-43, Auto de Infração 1178/2026/CED/ANM (20123394), Valor da Multa: R$ 1.000,00 (mil reais) e Suspensão temporária de participação em procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos. Notificado: TERRA BRANCA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, CPF/CNPJ: 3X.2XX.X57/0001-06, Área Arrematada 621 - Processo Minerário nº 860046/2016, Processo de Cobrança nº 48061.960566/2026-41, Auto de Infração 1171/2026/CED/ANM (20123216), Valor da Multa: R$ 1.000,00 (mil reais) e Suspensão temporária de participação em procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos. Notificado: BRUNO CARVALHO FONSECA PEREIRA, CPF/CNPJ: 571.X90.XX1-72, Área Arrematada 595 - Processo Minerário nº 303209/2017, Processo de Cobrança nº 48061.960565/2026-05, Auto de Infração 1170/2026/CED/ANM (20123196), Valor da Multa: R$ 32.700,00 (trinta e dois mil e setecentos reais) e Suspensão temporária de participação em procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos. Notificado: NEW WAVE TECH S.A, CPF/CNPJ: 27.3X3.1XX/0001-58, Área Arrematada 582 - Processo Minerário nº 303129/2017, Processo de Cobrança nº 48061.960564/2026-52, Auto de Infração 1169/2026/CED/ANM (20123163), Valor da Multa: R$ 7.020,00 (sete mil e vinte reais) e Suspensão temporária de participação em procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos. Notificado: NAGEL MINERAÇÃO E SONDAGEM EIRELI ME, CPF/CNPJ: 25.XX0.67X/0001-X6, Área Arrematada 581 - Processo Minerário nº 303128/2017, Processo de Cobrança nº 48061.960563/2026-16, Auto de Infração 1168/2026/CED/ANM (20122832), Valor da Multa: R$ 2.000,00 (dois mil reais) e Suspensão temporária de participação em procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos. Qualquer defesa a ser interposta contra o referido ato somente será processada se apresentada, através do serviço disponível no seguinte endereço: https://app.anm.gov.br/protocolo. Os documentos públicos do processo poderão ser consultados por meio do endereço: www.anm.gov.br, acesso à informação, consulta de processos, pesquisa pública de processos e documentos: https://www.gov.br/anm/pt-br/acesso-ainformacao/processo_eletronico_sei. ANDRÉ ELIAS MARQUES Superintendente