PORTARIA GM/MPO Nº 258, DE 25 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA GM/MPO Nº 258, DE 25 DE JUNHO DE 2026 Ajusta os valores constantes dos Anexos I e XIX do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, e alterações posteriores, no que concerne a diversos Órgãos do Poder Executivo federal, no que se refere aos identificadores de Resultado Primário 7 e 8. O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, tendo em vista o disposto no art. 11, inciso I, alíneas "a" e "c", do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, e alterações posteriores, resolve: Art. 1º Alterar, por meio de remanejamento, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, e alterações posteriores, na forma dos Anexos I, II, III, IV, V e VI desta Portaria. Art. 2º Atualizar os valores do Anexo XIX do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, e alterações posteriores, na forma dos Anexos VII, VIII, IX e X desta Portaria. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. BRUNO MORETTI ANEXO I REDUÇÃO DO LIMITE DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO(Anexo I do DECRETO Nº 12.846, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026) R$ 1,00 Despesas Primárias Discricionárias Órgãos/Unidades Orçamentárias Emendas Demais Total I - LIMITES ATÉ JULHO RP 6 RP 7 RP 8 RP 2 RP 3 22000 Ministério da Agricultura e Pecuária 0 12.259.855 0 0 0 12.259.855 24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação 0 3.402.715 0 0 0 3.402.715 26000 Ministério da Educação 0 39.791.263 0 0 0 39.791.263 30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública 0 9.482.325 0 0 0 9.482.325 36000 Ministério da Saúde 0 0 297.891.982 0 0 297.891.982 39000 Ministério dos Transportes 0 17.631.563 0 0 0 17.631.563 51000 Ministério do Esporte 0 3.135.001 0 0 0 3.135.001 53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional 0 5.712.275 50.643.712 0 0 56.355.987 55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome 0 8.874.544 0 0 0 8.874.544 56000 Ministério das Cidades 0 18.835.091 35.969.084 0 0 54.804.175 68000 Ministério de Portos e Aeroportos 0 30.425 0 0 0 30.425 TOTAL REDUZIDO 0 119.155.057 384.504.778 0 0 503.659.835 ANEXO IIREDUÇÃO DO LIMITE DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO(Anexo I do DECRETO Nº 12.846, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026) R$ 1,00 Despesas Primárias Discricionárias Órgãos/Unidades Orçamentárias Emendas Demais Total II - LIMITES ATÉ NOVEMBRO RP 6 RP 7 RP 8 RP 2 RP 3 22000 Ministério da Agricultura e Pecuária 0 12.259.855 0 0 0 12.259.855 24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação 0 3.402.715 0 0 0 3.402.715 26000 Ministério da Educação 0 39.791.263 0 0 0 39.791.263 30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública 0 9.482.325 0 0 0 9.482.325 36000 Ministério da Saúde 0 0 297.891.982 0 0 297.891.982 39000 Ministério dos Transportes 0 17.631.563 0 0 0 17.631.563 51000 Ministério do Esporte 0 3.135.001 0 0 0 3.135.001 53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional 0 5.712.275 50.643.712 0 0 56.355.987 55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome 0 8.874.544 0 0 0 8.874.544 56000 Ministério das Cidades 0 18.835.091 35.969.084 0 0 54.804.175 68000 Ministério de Portos e Aeroportos 0 30.425 0 0 0 30.425 TOTAL REDUZIDO 0 119.155.057 384.504.778 0 0 503.659.835 ANEXO III REDUÇÃO DO LIMITE DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO (Anexo I do DECRETO Nº 12.846, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026) R$ 1,00 Despesas Primárias Discricionárias Órgãos/Unidades Orçamentárias Emendas Demais Total III - LIMITES ATÉ DEZEMBRO RP 6 RP 7 RP 8 RP 2 RP 3 22000 Ministério da Agricultura e Pecuária 0 12.259.855 0 0 0 12.259.855 24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação 0 3.402.715 0 0 0 3.402.715 26000 Ministério da Educação 0 39.791.263 0 0 0 39.791.263 30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública 0 9.482.325 0 0 0 9.482.325 36000 Ministério da Saúde 0 0 297.891.982 0 0 297.891.982 39000 Ministério dos Transportes 0 17.631.563 0 0 0 17.631.563 51000 Ministério do Esporte 0 3.135.001 0 0 0 3.135.001 53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional 0 5.712.275 50.643.712 0 0 56.355.987 55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome 0 8.874.544 0 0 0 8.874.544 56000 Ministério das Cidades 0 18.835.091 35.969.084 0 0 54.804.175 68000 Ministério de Portos e Aeroportos 0 30.425 0 0 0 30.425 TOTAL REDUZIDO 0 119.155.057 384.504.778 0 0 503.659.835 ANEXO IVAMPLIAÇÃO DO LIMITE DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO(Anexo I do DECRETO Nº 12.846, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026) R$ 1,00 Despesas Primárias Discricionárias Órgãos/Unidades Orçamentárias Emendas Demais Total I - LIMITES ATÉ JULHO RP 6 RP 7 RP 8 RP 2 RP 3 22000 Ministério da Agricultura e Pecuária 0 0 59.393.316 0 0 59.393.316 42000 Ministério da Cultura 0 0 38.967.146 0 0 38.967.146 49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar 0 485.447 0 0 0 485.447 51000 Ministério do Esporte 0 0 97.432.089 0 0 97.432.089 52000 Ministério da Defesa 0 2.947.324 0 0 0 2.947.324 54000 Ministério do Turismo 0 69.734.389 107.795.875 0 0 177.530.264 55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome 0 0 80.916.352 0 0 80.916.352 69000 Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte 0 45.987.897 0 0 0 45.987.897 TOTAL AMPLIADO 0 119.155.057 384.504.778 0 0 503.659.835 ANEXO VAMPLIAÇÃO DO LIMITE DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO(Anexo I do DECRETO Nº 12.846, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026) R$ 1,00 Despesas Primárias Discricionárias Órgãos/Unidades Orçamentárias Emendas Demais Total II - LIMITES ATÉ NOVEMBRO RP 6 RP 7 RP 8 RP 2 RP 3 22000 Ministério da Agricultura e Pecuária 0 0 59.393.316 0 0 59.393.316 42000 Ministério da Cultura 0 0 38.967.146 0 0 38.967.146 49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar 0 485.447 0 0 0 485.447 51000 Ministério do Esporte 0 0 97.432.089 0 0 97.432.089 52000 Ministério da Defesa 0 2.947.324 0 0 0 2.947.324 54000 Ministério do Turismo 0 69.734.389 107.795.875 0 0 177.530.264 55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome 0 0 80.916.352 0 0 80.916.352 69000 Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte 0 45.987.897 0 0 0 45.987.897 TOTAL AMPLIADO 0 119.155.057 384.504.778 0 0 503.659.835 ANEXO VIAMPLIAÇÃO DO LIMITE DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO(Anexo I do DECRETO Nº 12.846, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026) R$ 1,00 Despesas Primárias Discricionárias Órgãos/Unidades Orçamentárias Emendas Demais Total III - LIMITES ATÉ DEZEMBRO RP 6 RP 7 RP 8 RP 2 RP 3 22000 Ministério da Agricultura e Pecuária 0 0 59.393.316 0 0 59.393.316 42000 Ministério da Cultura 0 0 38.967.146 0 0 38.967.146 49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar 0 485.447 0 0 0 485.447 51000 Ministério do Esporte 0 0 97.432.089 0 0 97.432.089 52000 Ministério da Defesa 0 2.947.324 0 0 0 2.947.324 54000 Ministério do Turismo 0 69.734.389 107.795.875 0 0 177.530.264 55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome 0 0 80.916.352 0 0 80.916.352 69000 Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte 0 45.987.897 0 0 0 45.987.897 TOTAL AMPLIADO 0 119.155.057 384.504.778 0 0 503.659.835 ANEXO VII REDUÇÃO DA CONTENÇÃO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS(Anexo XIX do DECRETO Nº 12.846, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026) R$ 1,00 Contenção conjugada de despesas discricionárias Órgãos/Unidades Orçamentárias Emendas Demais Total RP 6 RP 7 RP 8 RP 2 RP 3 22000 Ministério da Agricultura e Pecuária 0 0 59.393.316 0 0 59.393.316 42000 Ministério da Cultura 0 0 38.967.146 0 0 38.967.146 49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar 0 485.447 0 0 0 485.447 51000 Ministério do Esporte 0 0 97.432.089 0 0 97.432.089 52000 Ministério da Defesa 0 2.947.324 0 0 0 2.947.324 54000 Ministério do Turismo 0 69.734.389 107.795.875 0 0 177.530.264 55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome 0 0 80.916.352 0 0 80.916.352 69000 Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte 0 45.987.897 0 0 0 45.987.897 Total Reduzido 0 119.155.057 384.504.778 0 0 503.659.835 ANEXO VIIIAMPLIAÇÃO DA CONTENÇÃO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS(Anexo XIX do DECRETO Nº 12.846, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026) R$ 1,00 Contenção conjugada de despesas discricionárias Órgãos/Unidades Orçamentárias Emendas Demais Total RP 6 RP 7 RP 8 RP 2 RP 3 22000 Ministério da Agricultura e Pecuária 0 12.259.855 0 0 0 12.259.855 24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação 0 3.402.715 0 0 0 3.402.715 26000 Ministério da Educação 0 39.791.263 0 0 0 39.791.263 30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública 0 9.482.325 0 0 0 9.482.325 36000 Ministério da Saúde 0 0 297.891.982 0 0 297.891.982 39000 Ministério dos Transportes 0 17.631.563 0 0 0 17.631.563 51000 Ministério do Esporte 0 3.135.001 0 0 0 3.135.001 53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional 0 5.712.275 50.643.712 0 0 56.355.987 55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome 0 8.874.544 0 0 0 8.874.544 56000 Ministério das Cidades 0 18.835.091 35.969.084 0 0 54.804.175 68000 Ministério de Portos e Aeroportos 0 30.425 0 0 0 30.425 Total Ampliado 0 119.155.057 384.504.778 0 0 503.659.835 ANEXO IXREDUÇÃO DO BLOQUEIO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS(Anexo XIX do DECRETO Nº 12.846, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026) R$ 1,00 Bloqueio de despesas discricionárias em atendimento à LC nº 200/2023 Órgãos/Unidades Orçamentárias Emendas Demais Total RP 6 RP 7 RP 8 RP 2 RP 3 22000 Ministério da Agricultura e Pecuária 0 0 59.393.316 0 0 59.393.316 42000 Ministério da Cultura 0 0 38.967.146 0 0 38.967.146 49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar 0 485.447 0 0 0 485.447 51000 Ministério do Esporte 0 0 97.432.089 0 0 97.432.089 52000 Ministério da Defesa 0 2.947.324 0 0 0 2.947.324 54000 Ministério do Turismo 0 69.734.389 107.795.875 0 0 177.530.264 55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome 0 0 80.916.352 0 0 80.916.352 69000 Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte 0 45.987.897 0 0 0 45.987.897 Total Reduzido 0 119.155.057 384.504.778 0 0 503.659.835 ANEXO XAMPLIAÇÃO DO BLOQUEIO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS(Anexo XIX do DECRETO Nº 12.846, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026) R$ 1,00 Bloqueio de despesas discricionárias em atendimento à LC nº 200/2023 Órgãos/Unidades Orçamentárias Emendas Demais Total RP 6 RP 7 RP 8 RP 2 RP 3 22000 Ministério da Agricultura e Pecuária 0 12.259.855 0 0 0 12.259.855 24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação 0 3.402.715 0 0 0 3.402.715 26000 Ministério da Educação 0 39.791.263 0 0 0 39.791.263 30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública 0 9.482.325 0 0 0 9.482.325 36000 Ministério da Saúde 0 0 297.891.982 0 0 297.891.982 39000 Ministério dos Transportes 0 17.631.563 0 0 0 17.631.563 51000 Ministério do Esporte 0 3.135.001 0 0 0 3.135.001 53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional 0 5.712.275 50.643.712 0 0 56.355.987 55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome 0 8.874.544 0 0 0 8.874.544 56000 Ministério das Cidades 0 18.835.091 35.969.084 0 0 54.804.175 68000 Ministério de Portos e Aeroportos 0 30.425 0 0 0 30.425 Total Ampliado 0 119.155.057 384.504.778 0 0 503.659.835