ARESTO nº 1.782, de 25 de junho de 2026

ARESTO nº 1.782, de 25 de junho de 2026 A GERENTE-GERAL DE RECURSOS, DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, em Sessão de Julgamento Ordinária - SJO n°16 realizada no dia 24 de junho de 2026, com fundamento no art. 64 da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao disposto no art. 56, inciso I, do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e em conformidade com o art. 22 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 266, de 8 de fevereiro de 2019, decidiu sobre os recursos a seguir especificados, conforme anexo. MARIA ILCA DA SILVA MOITINHO GERENTE-GERAL ANEXO Recorrente: BIOTEC BIOLOGICA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 10.446.719/0001-04 Número do Processo: 25351.433995/2024-18 Expediente: 0150810/26-1 Área de origem: GGMED Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0580051/26-5 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: CYCLES NUTRITION DESENVOLVIMENTO COMERCIO E DISTRIBUICAO DE SUPLEMENTOS ALIMENTARES LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 54.138.539/0001-30 Número do Processo: 25351.162619/2025-14 Expediente: 0182707/26-3 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0513765/26-9 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: BIOS FARMACEUTICA LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 29.210.031/0001-59 Número do Processo: 25351.023210/2026-64 Expediente: 0187909/26-1 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0606015/26-7 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: GECAPS COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 48.130.087/0001-48 Número do Processo: 25351.192305/2025-46 Expediente: 0188231/26-9 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0539142/26-8 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: MADI COMERCIO E INDUSTRIA DE ARTIGOS PARA FESTAS E ARTESANATOS LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 21.024.342/0001-11 Número do Processo: 25351.201326/2025-60 Expediente: 0194712/26-5 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0529633/26-3 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: I-CAPSULAS INDUSTRIA DE SUPLEMENTOS ALIMENTARES LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 49.803.409/0001-35 Número do Processo: 25351.020574/2026-92 Expediente: 0198445/26-1 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0614809/26-6 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: DR HOME SERVIÇOS LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 34.534.460/0001-11 Número do Processo: 25351.361119/2024-82 Expediente: 1736848/24-1 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR O RECURSO POR PERDA DE OBJETO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0612039/26-0 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: JN CONSTRUCOES LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 07.173.302/0001-00 Número do Processo: 25351.426083/2024-90 Expediente: 1676564/24-1 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR O RECURSO POR PERDA DE OBJETO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0612037/26-5 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: COMERCIO DE MEDICAMENTOS BRAIR LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 88.212.113/0001-00 Número do Processo: 25351.367329/2014-62 Expediente: 0941489/25-6 Área de origem: COAFE Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0593730/26-6 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: VIVER COMERCIO E ATACADISTA DE MEDICAMENTOS LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 61.393.779/0001-47 Número do Processo: 25351.118284/2025-05 Expediente: 1232590/25-8 Área de origem: COAFE Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0593728/26-0 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: NEWELL BRANDS BRASIL LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 60.594.538/0001-01 Número do Processo: 25351.873685/2023-51 Expediente: 1297755/25-1 Área de origem: COAFE Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR O RECURSO POR PERDA DE OBJETO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0593724/26-1 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: H FARMA DROGARIA E PERFUMARIA LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 38.025.340/0001-40 Número do Processo: 25351.601351/2021-16 Expediente: 0979300/25-8 Área de origem: COAFE Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0592309/26-8 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: FARMACIA FERREIRA BARBOSA LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 41.553.422/0001-71 Número do Processo: 25351.850937/2021-11 Expediente: 0264819/26-8 Área de origem: COAFE Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0592410/26-0 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: DROGARIA IRMAOS PEREIRA LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 42.247.282/0001-76 Número do Processo: 25351.347040/2021-04 Expediente: 0227364/26-1 Área de origem: COAFE Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0593638/26-1 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: RECANTO EXPRESS DOCTOR LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 46.764.848/0001-98 Número do Processo: 25351.105542/2025-85 Expediente: 1246166/25-9 Área de origem: COAFE Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0593639/26-9 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: BHV TRANSPORTES LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 46.794.945/0001-23 Número do Processo: 25351.018193/2026-43 Expediente: 0214026/26-4 Área de origem: COAFE Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0593589/26-9 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: BHV TRANSPORTES LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 46.794.945/0001-23 Número do Processo: 25351.018194/2026-98 Expediente: 0214015/26-2 Área de origem: COAFE Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0593593/26-0 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: UP LAB - PRODUTOS E SERVICOS PARA LABORATORIO LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 48.450.565/0001-05 Número do Processo: 25351.038906/2026-95 Expediente: 0313472/26-2 Área de origem: COAFE Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0593602/26-4 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: DROGARIA HIERRO LTDA.-ME CNPJ/CPF/Passaporte: 48.663.066/0001-98 Número do Processo: 25351.221342/2002-82 Expediente: 1084557/25-8 Área de origem: COAFE Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0593660/26-7 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: INTEGRACAO LOGISTICA LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 49.076.217/0001-74 Número do Processo: 25351.042080/2026-69 Expediente: 0276708/26-1 Área de origem: COAFE Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0593643/26-0 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: CMF SURGERY DISTRIBUIDORA DE OPME LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 52.235.101/0001-45 Número do Processo: 25351.030147/2025-31 Expediente: 0467358/25-7 Área de origem: COAFE Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0593644/26-7 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: DROGARIA CASTRO & VASCO PROTESTANTES LTDA. ME CNPJ/CPF/Passaporte: 55.627.230/0001-77 Número do Processo: 25351.111410/2025-92 Expediente: 1125505/25-7 Área de origem: COAFE Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0593681/26-3 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: KS EQUIPAMENTOS ODONTOLOGICOS LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 60.180.029/0001-24 Número do Processo: 25351.105362/2025-01 Expediente: 1134011/25-3 Área de origem: COAFE Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0593685/26-2 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: GALENA QUÍMICA E FARMACÊUTICA LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 57.442.774/0001-90 Número do Processo: 25353.155639/2026-08 Expediente: 0326116/26-5 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0583868/26-0 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: GALENA QUÍMICA E FARMACÊUTICA LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 57.442.774/0001-90 Número do Processo: 25353.155640/2026-24 Expediente: 0326059/26-1 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0583936/26-4 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: GALENA QUÍMICA E FARMACÊUTICA LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 57.442.774/0001-90 Número do Processo: 25353.155666/2026-72 Expediente: 0326255/26-5 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0584108/26-2 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: GALENA QUÍMICA E FARMACÊUTICA LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 57.442.774/0001-90 Número do Processo: 25353.155687/2026-98 Expediente: 0326299/26-2 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0584485/26-5 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: GALENA QUÍMICA E FARMACÊUTICA LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 57.442.774/0001-90 Número do Processo: 25353.155695/2026-34 Expediente: 0326378/26-0 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0584511/26-7 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: GALENA QUÍMICA E FARMACÊUTICA LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 57.442.774/0001-90 Número do Processo: 25353.155708/2026-75 Expediente: 0326362/26-6 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0585680/26-3 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: GALENA QUÍMICA E FARMACÊUTICA LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 57.442.774/0001-90 Número do Processo: 25353.155651/2026-12 Expediente: 0326190/26-1 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0585734/26-2 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: QUANTIQ DISTRIBUIDORA LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 62.227.509/0043-88 Número do Processo: 25353.120670/2026-10 Expediente: 0249740/26-5 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0585858/26-3 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: E TAMUSSINO E CIA LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 33.100.082/0001-03 Número do Processo: 25351.111407/2020-64 Expediente: 4913125/22-2 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 296/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: E TAMUSSINO E CIA LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 33.100.082/0001-03 Número do Processo: 25351.355694/2021-01 Expediente: 4912750/22-1 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para minorar a penalidade de multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 297/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: E TAMUSSINO E CIA LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 33.100.082/0001-03 Número do Processo: 25351.546866/2020-65 Expediente: 4912923/22-2 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 298/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: ECO DIAGNOSTICOS LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 22.024.952/0001-88 Número do Processo: 25351.628493/2020-40 Expediente: 0400285/23-1 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 299/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: ECO DIAGNOSTICOS LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 22.024.952/0001-88 Número do Processo: 25351.628493/2020-40 Expediente: 0401202/23-2 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 299/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: ECOFITUS LABORATÓRIO NUTRACÊUTICO LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 07.108.922/0001-66 Número do Processo: 25351.963821/2020-51 Expediente: 0373697/23-6 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 306/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: ELI LILLY DO BRASIL LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 43.940.618/0001-44 Número do Processo: 25759.280759/2017-19 Expediente: 4390533/22-3 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 307/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: ELI LILLY DO BRASIL LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 43.940.618/0001-44 Número do Processo: 25759.280759/2017-19 Expediente: 4388624/22-5 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 307/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S.A. CNPJ/CPF/Passaporte: 06.626.253/0001-51 Número do Processo: 25351.712324/2021-78 Expediente: SEI 3508664 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para minorar a penalidade de multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 312/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S.A. CNPJ/CPF/Passaporte: 06.626.253/0001-51 Número do Processo: 25351.743906/2020-15 Expediente: 0600621/23-5 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 310/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: EMS S.A. CNPJ/CPF/Passaporte: 57.507.378/0006-08 Número do Processo: 25351.034093/2021-50 Expediente: 0334763/23-1 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 313/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: EMS S.A. CNPJ/CPF/Passaporte: 57.507.378/0006-08 Número do Processo: 25351.034093/2021-50 Expediente: 0334759/23-4 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 313/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: EMS S.A. CNPJ/CPF/Passaporte: 57.507.378/0006-08 Número do Processo: 25351.034093/2021-50 Expediente: 0334680/23-9 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 313/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: EMS S.A. CNPJ/CPF/Passaporte: 57.507.378/0006-08 Número do Processo: 25351.034093/2021-50 Expediente: 0334627/23-1 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 313/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: EMS S.A. CNPJ/CPF/Passaporte: 57.507.378/0006-08 Número do Processo: 25351.034093/2021-50 Expediente: 0333888/23-5 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 313/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: EMS S.A. CNPJ/CPF/Passaporte: 57.507.378/0006-08 Número do Processo: 25351.034093/2021-50 Expediente: 0333845/23-4 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 313/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: EMS S.A. CNPJ/CPF/Passaporte: 57.507.378/0001-01 Número do Processo: 25351.162603/2020-05 Expediente: 0889631/23-9 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 314/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: EMS S.A. CNPJ/CPF/Passaporte: 57.507.378/0003-65 Número do Processo: 25351.218284/2021-72 Expediente: SEI 3189456 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar a penalidade de multa e aplicar advertência, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 315/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: EMS S.A. CNPJ/CPF/Passaporte: 57.507.378/0006-08 Número do Processo: 25351.255201/2021-26 Expediente: 0789887/23-1 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 316/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: EMS SIGMA PHARMA LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 00.923.140/0001-31 Número do Processo: 25351.237521/2021-02 Expediente: SEI 3189487 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 319/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: SWISSPORT BRASIL LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 01.886.441/0008-71 Número do Processo: 25759.257628/2022-67 Expediente: 0582965/23-3 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 303/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: SWISSPORT BRASIL LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 01.886.441/0011-77 Número do Processo: 25759.710821/2018-53 Expediente: 0379888/23-8 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 304/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: SWISSPORT BRASIL LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 01.886.441/0020-68 Número do Processo: 25761.089555/2021-44 Expediente: 5112856/23-8 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 322/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: SWISSPORT BRASIL LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 01.886.441/0020-68 Número do Processo: 25761.560444/2020-71 Expediente: 0050514/23-7 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 323/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: SWISSPORT BRASIL LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 01.886.441/0020-68 Número do Processo: 25761.680124/2017-31 Expediente: 0434149/23-3 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 324/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: UNICHEM FARMACÊUTICA DO BRASIL LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 05.399.786/0001-85 Número do Processo: 25351.106000/2020-15 Expediente: 4242804/22-9 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 87/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: EMPORIO RICA RAIZ COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 12.392.483/0001-04 Número do Processo: 25069.055722/2019-56 Expediente: 0630384/24-6 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 242/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: NARGUILE-LE HOOKAH LOUNGE - LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 21.935.970/0001-59 Número do Processo: 25069.502746/2019-16 Expediente: 0051414/24-4 Área de origem: GGTAB Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 254/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: EUROBRASIL DISTRIBUIDORA LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 06.038.610/0001-60 Número do Processo: 25351.002369/2019-16 Expediente: 4320093/22-4 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 255/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: GERMED FARMACEUTICA LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 45.992.062/0001-65 Número do Processo: 25351.062449/2020-64 Expediente: 4346386/22-9 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 256/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: KHAYROS DIAGNOSTICA FABRICACAO, COMERCIALIZACAO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 04.299.232/0001-43 Número do Processo: 25351.111451/2020-74 Expediente: 0013895/23-1 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 257/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: DIVCOM PHARMA PRODUTOS FARMACEUTICOS NORDESTE LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 09.256.871/0001-45 Número do Processo: 25351.248136/2018-87 Expediente: 4461450/22-1 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 263/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: VIDE BULA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS HOSPITALARES E MEDICAMENTOS LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 00.941.019/0001-32 Número do Processo: 25351.551315/2020-13 Expediente: 0908386/23-1 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 266/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: VRG LINHAS AÉREAS S.A CNPJ/CPF/Passaporte: 07.575.651/0009-06 Número do Processo: 25757.700603/2020-45 Expediente: 5040473/22-3 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 268/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: VRG LINHAS AEREAS S.A CNPJ/CPF/Passaporte: 07.575.651/0063-51 Número do Processo: 25765.812072/2018-19 Expediente: 4323650/22-2 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 269/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A CNPJ/CPF/Passaporte: 09.296.295/0002-40 Número do Processo: 25351.867852/2020-82 Expediente: 0126091/23-0 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 271/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A CNPJ/CPF/Passaporte: 09.296.295/0002-40 Número do Processo: 25351.295942/2022-21 Expediente: SEI 2667384 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 272/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: QUÍMICA AMPARO LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 43.461.789/0001-90 Número do Processo: 25351.786321/2018-75 Expediente: 0447210/22-0 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 85/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: RELVA VERDE ALIMENTOS - LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 76.654.458/0001-26 Número do Processo: 25351.179402/2020-39 Expediente: 4901065/22-0 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 279/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: RELVA VERDE ALIMENTOS - LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 76.654.458/0001-26 Número do Processo: 25351.882669/2021-98 Expediente: SEI 3463553 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para minorar a penalidade de multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 287/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: VENÂNCIO PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 00.285.753/0001-90 Número do Processo: 25351.476910/2020-62 Expediente: 0357252/23-3 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 284/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: MAGAZINE LUIZA S.A. CNPJ/CPF/Passaporte: 47.960.950/0001-21 Número do Processo: 25351.228454/2022-16 Expediente: SEI 3248707 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 186/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: MAGAZINE LUIZA S.A. CNPJ/CPF/Passaporte: 47.960.950/0001-21 Número do Processo: 25351.686810/2021-23 Expediente: SEI 3557188 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 195/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: MAGAZINE LUIZA S.A. CNPJ/CPF/Passaporte: 47.960.950/0001-21 Número do Processo: 25351.877181/2021-49 Expediente: SEI 3542122 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 182/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: MAGAZINE LUIZA S.A. CNPJ/CPF/Passaporte: 47.960.950/0001-21 Número do Processo: 25351.877181/2021-49 Expediente: SEI 3542559 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 182/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: MAGAZINE LUIZA S.A. CNPJ/CPF/Passaporte: 47.960.950/0001-21 Número do Processo: 25351.986926/2020-89 Expediente: 0811452/23-8 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 212/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: EBAZAR.COM.BR. LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 03.007.331/0001-41 Número do Processo: 25351.877150/2021-98 Expediente: SEI 3083933 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 175/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: ALLEGRA SA CNPJ/CPF/Passaporte: 20.438.378/0001-89 Número do Processo: 25351.143087/2022-73 Expediente: SEI 2789027 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 192/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: MAGAZINE LUIZA S.A. CNPJ/CPF/Passaporte: 47.960.950/0001-21 Número do Processo: 25351.740402/2020-43 Expediente: 0515755/23-1 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 219/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: MAGAZINE LUIZA S.A. CNPJ/CPF/Passaporte: 47.960.950/0001-21 Número do Processo: 25351.427322/2020-03 Expediente: 4894016/22-0 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 259/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: EBAZAR.COM.BR. LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 03.007.331/0001-41 Número do Processo: 25351.412764/2020-47 Expediente: 0676030/22-0 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para minorar a penalidade de multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 318/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: RODRIMAR S.A. TRANSPORTES EQUIP. INDUSTRIAIS E ARMAZÉNS GERAIS CNPJ/CPF/Passaporte: 52.223.427/0004-03 Número do Processo: 25767.406227/2018-61 Expediente: 4317934/22-7 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, TORNAR INSUBSISTENTE a decisão constante do ARESTO Nº 1.779, DE 17 DE JUNHO DE 2026, referente ao expediente 4317934/22-7, e NEGAR PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 215/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: ORMIFARMA ORGANIZAÇÃO MINEIRA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA. - ME CNPJ/CPF/Passaporte: 05.503.402/0001-22 Número do Processo: 25351.596038/2021-59 Expediente: SEI 3078724 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, com revisão de ofício para minorar a penalidade de multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 33/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: KESS BUFFET LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 61.745.592/0001-65 Número do Processo: 25759.671569/2018-50 Expediente: 4461134/22-0 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para minorar a penalidade de multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 123/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: WNF INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - EPP CNPJ/CPF/Passaporte: 03.867.312/0001-95 Número do Processo: 25351.343022/2021-45 Expediente: 4906960/22-7 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para minorar a penalidade de multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 126/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: CNOVA COMÉRCIO ELETRÔNICO S.A CNPJ/CPF/Passaporte: 07.170.938/0001-07 Número do Processo: 25351.546565/2020-31 Expediente: SEI 2605801 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 133/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: BIOTECNOLOGIA PROBIOTICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 07.057.247/0001-93 Número do Processo: 25351.283943/2020-61 Expediente: SEI 2928459 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para minorar a penalidade de multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 134/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: VIDA PURA PRODUTOS NATURAIS LTDA. (BEYOUNG COSMÉTICOS LTDA.) CNPJ/CPF/Passaporte: 07.442.852/0001-88 Número do Processo: 25351.227210/2020-46 Expediente: SEI 2870939 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para minorar a penalidade de multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 135/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A. CNPJ/CPF/Passaporte: 15.578.569/0001-06 Número do Processo: 25759.131157/2022-68 Expediente: 1307197/24-8 Área de origem: GGTOX Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para minorar a penalidade de multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 320/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: VIVRE COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 15.229.287/0001-01 Número do Processo: 25351.094007/2014-77 Expediente: 0369071/26-3 Área de origem: COAFE Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0613629/26-1 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: VIVRE COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 15.229.287/0001-01 Número do Processo: 25351.094007/2014-77 Expediente: 0400144/26-3 Área de origem: GGREC Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0613629/26-1 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: LUBRILIMP INDÚSTRIA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 07.872.571/0001-65 Número do Processo: 25351.034763/2025-61 Expediente: 0890198/25-0 Área de origem: COSAN/GHCOS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0613196/26-7 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: STONE OKAMONT IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 29.255.348/0001-01 Número do Processo: 25351.037939/2025-37 Expediente: 0921354/25-8 Área de origem: COSAN/GHCOS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0613168/26-8 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: UNIJOHN SISTEMAS DE LIMPEZA LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 25.497.280/0001-16 Número do Processo: 25351.047365/2025-13 Expediente: 1166441/25-3 Área de origem: COSAN/GHCOS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0613203/26-7 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: NEOGEN DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 90.821.554/0001-42 Número do Processo: 25351.623581/2015-17 Expediente: 1365658/25-2 Área de origem: COSAN/GHCOS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0613204/26-4 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: TERCEIRIZA BRASIL LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 23.218.488/0001-23 Número do Processo: 25351.123535/2025-65 Expediente: 1211477/25-8 Área de origem: CCOSM/GHCOS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0613209/26-1 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: MAGNA MEDICA COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA. - EPP CNPJ/CPF/Passaporte: 05.922.811/0001-63 Número do Processo: 25351.077298/2020-49 Expediente: 1601921/25-0 Área de origem: GGTPS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0619771/26-2 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: BIOTECNOLOGIA PROBIOTICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 07.057.247/0001-93 Número do Processo: 25351.014272/2025-02 Expediente: 1216361/25-8 Área de origem: CCOSM/GHCOS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0613170/26-4 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: ZAMMI INSTRUMENTAL LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 30.450.803/0001-09 Número do Processo: 25351.527485/2020-87 Expediente: 1593908/25-3 Área de origem: GGTPS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0613171/26-1 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: SOLLENE - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA. - ME CNPJ/CPF/Passaporte: 05.951.982/0001-10 Número do Processo: 25351.154522/2025-38 Expediente: 1543460/25-9 Área de origem: COSAN/GHCOS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0608425/26-1 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: MD INDUSTRIA QUIMICA LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 55.962.179/0001-50 Número do Processo: 25351.128497/2025-37 Expediente: 1384037/25-0 Área de origem: COSAN/GHCOS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0608434/26-8 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: USTULIMP COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 55.300.717/0001-40 Número do Processo: 25351.090694/2025-76 Expediente: 1439017/25-5 Área de origem: COSAN/GHCOS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0608469/26-8 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: BAUMINAS HIDROAZUL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 25.686.353/0001-18 Número do Processo: 25351.720893/2011-49 Expediente: 1500698/25-3 Área de origem: COSAN/GHCOS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0608473/26-9 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: SOLLENE - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA. - ME CNPJ/CPF/Passaporte: 05.951.982/0001-10 Número do Processo: 25351.146717/2025-12 Expediente: 1535367/25-3 Área de origem: COSAN/GHCOS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0608457/26-9 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: MAGNA MEDICA COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA. - EPP CNPJ/CPF/Passaporte: 05.922.811/0001-63 Número do Processo: 25351.077298/2020-49 Expediente: 1607580/25-0 Área de origem: GGTPS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0613213/26-1 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: PÂMELA AUGUSTO DE ALMEIDA VAZ CNPJ/CPF/Passaporte: ***.378.397-** Número do Processo: 25752.949722/2025-59 Expediente: SEI 4227765 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, RETRATAR-SE da decisão a quo, conforme teor do Despacho nº 526/2026 - SEI/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 03.361.252/0001-34 Número do Processo: 25351.445412/2019-34 Expediente: 0460061/26-4 Área de origem: GGREC Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, pela IMPROCEDÊNCIA do pedido, conforme teor do Despacho nº 0479106/26-9 - SEI/GGREC/GADIP/ANVISA.