PORTARIA MCID Nº 714, DE 23 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA MCID Nº 714, DE 23 DE JUNHO DE 2026 Divulga as propostas de empreendimentos habitacionais com aptidão à contratação, nos termos da Portaria MCID nº 704, de 17 de julho de 2024, da Portaria MCID nº 47, de 17 de janeiro de 2025, e da Portaria MCID nº 488, de 19 de maio de 2025, no âmbito da linha de atendimento de provisão subsidiada de unidades habitacionais novas em áreas urbanas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida. O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 5º da Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 12.553, de 14 de julho de 2025, e nos arts. 6º, inciso III, e 11, inciso I, alínea "a", da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, resolve: Art. 1º Esta Portaria divulga as propostas de empreendimentos habitacionais com aptidão à contratação relacionadas no Anexo desta Portaria, nos termos da Portaria MCID nº 704, de 17 de julho de 2024, da Portaria MCID nº 47, de 17 de janeiro de 2025, e da Portaria MCID nº 488, de 19 de maio de 2025, no âmbito da linha de atendimento de provisão subsidiada de unidades habitacionais novas em áreas urbanas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida. Parágrafo único. O Gestor do Fundo de Arrendamento Residencial e o Agente Financeiro deverão observar os prazos para a celebração da contratação, conforme o ato de regência da proposta, dispostos no: I - art. 8º, § 2º, da Portaria MCID nº 704, de 17 de julho de 2024; II - art. 5º, § 1º, da Portaria MCID nº 47, de 17 de janeiro de 2025; e III - art. 11, § 2º, da Portaria MCID nº 488, de 19 de maio de 2025. Art. 2º Ficam instituídas as seguintes regras para divulgação, publicidade e identidade visual dos empreendimentos habitacionais: I - a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos deverão ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, sendo vedada a utilização de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos; II - os atos de divulgação ou publicidade porventura promovidos pelos entes públicos locais deverão assegurar a divulgação obrigatória e prioritária do Programa Minha Casa, Minha Vida, sem prejuízos do uso ou associação a outros programas, ações ou marcas, de forma complementar; e III - todas e quaisquer ações de divulgação ou publicidade, inclusive aquelas executadas e patrocinadas pelos entes públicos locais, serão obrigatoriamente identificadas de acordo com o Manual de Criação e Uso da Logomarca do Programa Minha Casa, Minha Vida. Art. 3º As empresas do setor da construção civil e o Município ou Distrito Federal envolvidos no projeto devem atestar ciência às regras do Programa e se submeterem de forma irrestrita ao regramento da linha de atendimento ao contratar o empreendimento habitacional. Parágrafo único. O disposto no caput é aplicável aos Estados, quando participantes da operação. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANTONIO VLADIMIR MOURA LIMA ANEXO PROPOSTAS DE EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS APTAS À CONTRATAÇÃO UF MUNICÍPIO IDENTIFICAÇÃO DA PROPOSTA (HASH) TIPO DE PROPONENTE CNPJ PROPONENTE CNPJ TOMADOR NOME DO EMPREENDIMENTO REFERÊNCIA UNIDADES HABITACIONAIS AUTORIZADAS CE Caucaia 5de6991f-3299-494d- 9964-29ed0214176d Construtora 26125604000158 26125604000158 RESIDENCIAL SANTA HELENA II inciso I, do art. 3º da Portaria MCID nº 488, de 2025 (CADASTRO HABITACIONAL) 132 CE Fortaleza e9a64ef7-5874-4809- b3a0-0a77e74de6fd Construtora 01460907000104 01460907000104 RESIDENCIAL PAUPINA II inciso I, do art. 3º da Portaria MCID nº 488, de 2025 (CADASTRO HABITACIONAL) 96 DF Brasília 718eb26c-e7e2-49be- 889d-70debd98b73b Ente Público 09335575000130 17522237000135 RESIDENCIAL MORADA DO SOL 3 Portaria MCID nº 47, de 2025 (AGRAVAMENTO) 200 GO Jataí 91beab46-3759-4e93- aa9f-6f6779db755a Ente Público 01165729000180 27075000000107 MORADA DAS VEREDAS inciso I, do art. 3º da Portaria MCID nº 488, de 2025 (CADASTRO HABITACIONAL) 240 GO Jataí 4593932d-0594-4eb6- 9018-870bf2a2c301 Ente Público 01165729000180 27075000000107 VALE DO ARIRANHA inciso I, do art. 3º da Portaria MCID nº 488, de 2025 (CADASTRO HABITACIONAL) 160 PA Novo Repartimento 739de8fb-0b65-4b86- 8bd2-d569dfafbc38 Construtora 10982534000114 10982534000114 ALTO REPARTIMENTO Portaria MCID nº 47, de 2025 (AGRAVAMENTO) 100 PA Parauapebas c3cf7783-c677-4183- bc09-1508ff576716 Construtora 51327923000193 14206183000100 AVRAHAM 1 inciso I, do art. 3º da Portaria MCID nº 488, de 2025 (CADASTRO HABITACIONAL) 96 PA Redenção b18a7bc0-feee-4acd- 9c3b-7b4d6ce3fd02 Construtora 51327923000193 14206183000100 ELUL 1 inciso I, do art. 3º da Portaria MCID nº 488, de 2025 (CADASTRO HABITACIONAL) 112 PA Redenção 97abb572-3a8a-4b4a- 8ff5-ef126dd1a106 Construtora 51327923000193 14206183000100 ELUL 2 inciso I, do art. 3º da Portaria MCID nº 488, de 2025 (CADASTRO HABITACIONAL) 112 PB Campina Grande 80ffdc01-a6b1-451c- 9412-b2d638865005 Construtora 09323098000192 09323098000192 RESIDENCIAL ANTONIETA RODRIGUES inciso I, do art. 3º da Portaria MCID nº 488, de 2025 (CADASTRO HABITACIONAL) 96 PB João Pessoa 64c8fddb-6afc-4e09- 8687-68004a578d87 Construtora 09323098000192 09323098000192 RESIDENCIAL JOSE MARTINS II inciso I, do art. 3º da Portaria MCID nº 488, de 2025 (CADASTRO HABITACIONAL) 192 PB João Pessoa b8f2d94a-72c5-4b3e- ba21-3711a92d5702 Construtora 09323098000192 09323098000192 RESIDENCIAL NOVO AMANHA inciso I, do art. 3º da Portaria MCID nº 488, de 2025 (CADASTRO HABITACIONAL) 192 PI Piripiri ac48421c-d539-4ee9- 8ffe-a303d2c413ab Construtora 06849566000179 06849566000179 CONDOMINIO JARDINS PETECAS I inciso I, do art. 3º da Portaria MCID nº 488, de 2025 (CADASTRO HABITACIONAL) 144 PI Piripiri d85d31b2-1a01-4b7f- 8b18-76dcce5e5176 Construtora 34219868000107 34219868000107 RECANTO BOUGAINVILLEAS I inciso I, do art. 3º da Portaria MCID nº 488, de 2025 (CADASTRO HABITACIONAL) 84 PI Piripiri 7a72abc7-dda8-420c- a170-b4e46b36f2f0 Construtora 34219868000107 34219868000107 RECANTO BOUGAINVILLEAS II inciso I, do art. 3º da Portaria MCID nº 488, de 2025 (CADASTRO HABITACIONAL) 108 RR Boa Vista 2f651dc2-a1d2-4b7e- a8ed-87dd1e6ac632 Construtora 17324167000100 17324167000100 RESIDENCIAL JALAPAO DO RIO BRANCO inciso I, do art. 3º da Portaria MCID nº 488, de 2025 (CADASTRO HABITACIONAL) 96 SP Birigui 172663f1-e7c5-4c8d- b3b5-884c871099b4 Construtora 11507197000176 11507197000176 RESIDENCIAL VIVA BEM BIRIGUI 3 inciso I, do art. 3º da Portaria MCID nº 488, de 2025 (CADASTRO HABITACIONAL) 184 TOTAL DE UNIDADES HABITACIONAIS 2.344