PORTARIA GM/MS Nº 11.706, DE 24 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA GM/MS Nº 11.706, DE 24 DE JUNHO DE 2026 Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, Portaria de Consolidação nº 6, de 28 de setembro de 2017, resolve: Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br. Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência. Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) CÓD. EMENDA VALOR POR EMENDA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA CNES VALOR (R$) CE FRECHEIRINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FRECHEIRINHA 36000772113202600 488.440,00 71070001 71070001 148.440,00 340.000,00 1030251182E900023 1030251182E900023 6598978 6598978 148.440,00 340.000,00 ES VITORIA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES 36000813380202600 768.411,00 71090004 71090004 230.524,00 537.887,00 1030251182E900032 1030251182E900032 2494442 2494442 230.524,00 537.887,00 RO NOVA UNIAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA UNIAO 36000815957202600 96.920,00 71230004 96.920,00 1030251182E900011 6846998 96.920,00 RS PELOTAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000812813202600 191.060,00 71220001 191.060,00 1030251182E900043 2253054 191.060,00 SP CORDEIROPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORDEIROPOLIS 36000813047202600 188.395,00 71250001 71250001 56.519,00 131.876,00 1030251182E900035 1030251182E900035 5831504 5831504 56.519,00 131.876,00 SP PEDERNEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDERNEIRAS 36000816116202600 196.033,00 71250001 71250001 59.033,00 137.000,00 1030251182E900035 1030251182E900035 2791749 2791749 59.033,00 137.000,00 SP RIBEIRAO PRETO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIBEIRAO PRETO 36000815293202600 300.000,00 71250001 300.000,00 1030251182E900035 5967686 300.000,00 SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000816502202600 1.220.000,00 71250001 71250001 366.000,00 854.000,00 1030251182E900035 1030251182E900035 2077485 2077485 366.000,00 854.000,00 SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000816520202600 60.000,00 71250001 60.000,00 1030251182E900035 0052124 60.000,00 SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000816524202600 403.237,00 71250001 403.237,00 1030251182E900035 0052124 403.237,00 SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000816544202600 198.000,00 71250001 198.000,00 1030251182E900035 0052124 198.000,00 SP SOCORRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOCORRO 36000798660202600 980.673,00 71250001 71250001 294.673,00 686.000,00 1030251182E900035 1030251182E900035 6450237 6450237 294.673,00 686.000,00 TOTAL 12 PROPOSTAS 5.091.169,00