PORTARIA SENATRAN Nº 427, DE 24 DE junho DE 2026

PORTARIA SENATRAN Nº 427, DE 24 DE junho DE 2026 O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da competência que lhe conferem o art. 19, inciso I do Código de Trânsito Brasileiro - CTB e a Resolução CONTRAN nº 923, de 28 de março de 2022, com base no que consta no processo administrativo nº 50000.007403/2026-03, resolve: Art. 1º Esta Portaria renova o credenciamento do laboratório Chromatox Limitada., CNPJ nº 14.877.243/0001-17, com sede na Rua Havai, nº 549, Bairro Sumaré, CEP: 01.259-000 - São Paulo/SP, para realizar exame toxicológico com janela de detecção mínima de noventa dias. Art. 2º O credenciamento tem validade de quatro anos, a contar da publicação. Art. 3º O laboratório credenciado registrará o resultado do exame toxicológico diretamente na Base Nacional do RENACH. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ADRUALDO DE LIMA CATÃO