PORTARIA GM/MS Nº 11.709, DE 25 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA GM/MS Nº 11.709, DE 25 DE JUNHO DE 2026 Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, Portaria de Consolidação nº 6, de 28 de setembro de 2017, resolve: Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br. Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência. Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) CÓD. EMENDA VALOR POR EMENDA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA CNES VALOR (R$) BA JOAO DOURADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000798917202600 300.000,00 71060002 300.000,00 1030251182E900029 6967841 300.000,00 BA SALVADOR FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA 36000816247202600 300.000,00 71060002 300.000,00 1030251182E900029 7106521 300.000,00 ES MARILANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000804422202600 740.000,00 71090004 71090004 300.000,00 440.000,00 1030251182E900032 1030251182E900032 6599648 6599648 300.000,00 440.000,00 ES SAO GABRIEL DA PALHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GABRIEL DA PALHA 36000815740202600 200.000,00 71090004 200.000,00 1030251182E900032 6190278 200.000,00 ES VITORIA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES 36000813118202600 300.000,00 71090004 71090004 104.971,00 195.029,00 1030251182E900032 1030251182E900032 2547821 2547821 104.971,00 195.029,00 ES VITORIA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES 36000813451202600 300.000,00 71090004 300.000,00 1030251182E900032 2447029 300.000,00 ES VITORIA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES 36000813756202600 300.000,00 71090004 71090004 150.000,00 150.000,00 1030251182E900032 1030251182E900032 2650533 2650533 150.000,00 150.000,00 MG JUIZ DE FORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUIZ DE FORA 36000816189202600 200.000,00 71140001 71140001 60.000,00 140.000,00 1030251182E900031 1030251182E900031 2153025 2153025 60.000,00 140.000,00 MG TEOFILO OTONI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000815834202600 150.000,00 71140001 150.000,00 1030251182E900031 2220164 150.000,00 PA AFUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AFUA 36000791949202600 301.000,00 71150002 301.000,00 1030251182E900015 6778313 301.000,00 PA MARABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARABA 36000813915202600 5.000.000,00 71150002 71150002 714.285,00 4.285.715,00 1030251182E900015 1030251182E900015 6425119 6425119 714.285,00 4.285.715,00 PB SANTA RITA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA RITA 36000815451202600 1.800.000,00 71160010 1.800.000,00 1030251182E900025 2592746 1.800.000,00 PR CURITIBA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE 36000797182202600 1.000.000,00 71170005 71170005 300.000,00 700.000,00 1030251182E900041 1030251182E900041 2576198 2576198 300.000,00 700.000,00 PR CURITIBA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE 36000797400202600 2.000.000,00 71170005 71170005 600.000,00 1.400.000,00 1030251182E900041 1030251182E900041 4051165 4051165 600.000,00 1.400.000,00 RN IPANGUACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPANGUACU 36000803332202600 300.038,00 71210005 300.038,00 1030251182E900024 6674453 300.038,00 RO MONTE NEGRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTE NEGRO 36000813951202600 290.760,00 71230004 290.760,00 1030251182E900011 6528473 290.760,00 SP ARACARIGUAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARACARIGUAMA 36000816057202600 40.329,00 71250001 40.329,00 1030251182E900035 6432875 40.329,00 SP CAJURU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000811646202600 193.983,00 71250001 71250001 58.983,00 135.000,00 1030251182E900035 1030251182E900035 2023008 2023008 58.983,00 135.000,00 SP CRAVINHOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE -FMS- DO MUNICIPIO DE CRAVINHOS 36000815941202600 391.711,00 71250001 391.711,00 1030251182E900035 6348009 391.711,00 SP DIADEMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DIADEMA 36000815295202600 5.520.000,00 71250001 5.520.000,00 1030251182E900035 5816289 5.520.000,00 SP ITUVERAVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITUVERAVA 36000815317202600 1.476.658,00 71250001 71250001 476.658,00 1.000.000,00 1030251182E900035 1030251182E900035 2751704 2751704 476.658,00 1.000.000,00 SP JARDINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - JARDINOPOLIS 36000815992202600 200.000,00 71250001 71250001 60.000,00 140.000,00 1030251182E900035 1030251182E900035 2031280 2031280 60.000,00 140.000,00 SP JUQUITIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000816162202600 92.000,00 71250001 92.000,00 1030251182E900035 6537758 92.000,00 SP PARIQUERA-ACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000799704202600 89.711,00 71250001 89.711,00 1030251182E900035 6382002 89.711,00 SP PIRACICABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000815680202600 300.000,00 71250001 71250001 90.000,00 210.000,00 1030251182E900035 1030251182E900035 2057476 2057476 90.000,00 210.000,00 SP PLANALTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA CIDADE DE PLANALTO 36000815197202600 292.000,00 71250001 292.000,00 1030251182E900035 6515231 292.000,00 SP POMPEIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE POMPEIA 36000815361202600 200.000,00 71250001 71250001 60.000,00 140.000,00 1030251182E900035 1030251182E900035 2080621 2080621 60.000,00 140.000,00 SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000816508202600 250.000,00 71250001 250.000,00 1030251182E900035 2078015 250.000,00 SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000816523202600 250.000,00 71250001 250.000,00 1030251182E900035 0052124 250.000,00 SP TAUBATE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000815557202600 200.000,00 71250001 200.000,00 1030251182E900035 2033240 200.000,00 TO PORTO NACIONAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO NACIONAL 36000814703202600 600.000,00 71280002 600.000,00 1030251182E900017 6350488 600.000,00 TOTAL 31 PROPOSTAS 23.578.190,00