Portaria SAES/MS Nº 4.267, DE 17 DE junho DE 2026

Portaria SAES/MS Nº 4.267, DE 17 DE junho DE 2026 Indefere a Concessão do CEBAS do Instituto Hemobrasil, com sede em Duque de Caxias (RS). O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve: Art. 1º Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) do Instituto Hemobrasil, CNPJ nº 58.012.607/0001-71, com sede em Duque de Caxias (RS), em razão da não comprovação dos requisitos da Lei Complementar nº 187/2021 e seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico nº 364/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.170256/2025-71. Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme legislação pertinente. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MOZART JÚLIO TABOSA SALES