PORTARIA GM/MPO Nº 261, DE 25 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA GM/MPO Nº 261, DE 25 DE JUNHO DE 2026 Antecipa os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, e alterações posteriores, no que concerne aos Ministérios do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; do Planejamento e Orçamento; do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; e da Integração e do Desenvolvimento Regional; à Advocacia-Geral da União e à Presidência da República. O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, tendo em vista o disposto no art. 11, inciso I, alínea "b", do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, e alterações posteriores, resolve: Art. 1º Antecipar os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, e alterações posteriores, relativos aos Ministérios do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; do Planejamento e Orçamento; do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; e da Integração e do Desenvolvimento Regional; à Advocacia-Geral da União e à Presidência da República, na forma dos Anexos I e II desta Portaria. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. BRUNO MORETTI ANEXO I ANTECIPAÇÃO DOS LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO(Anexo I do DECRETO Nº 12.846, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026) R$ 1,00 Despesas Primárias Discricionárias Órgãos/Unidades Orçamentárias Emendas Demais Total I - LIMITES ATÉ JULHO RP 6 RP 7 RP 8 RP 2 RP 3 28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços 0 0 0 60.000.000 0 60.000.000 47000 Ministério do Planejamento e Orçamento 0 0 0 130.000.000 0 130.000.000 49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar 0 0 0 150.000.000 0 150.000.000 55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome 0 0 0 580.258.000 42.000.000 622.258.000 63000 Advocacia-Geral da União 0 0 0 86.100.000 0 86.100.000 Total Geral 0 0 0 1.006.358.000 42.000.000 1.048.358.000 ANEXO IIANTECIPAÇÃO DOS LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO(Anexo I do DECRETO Nº 12.846, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026) R$ 1,00 Despesas Primárias Discricionárias Órgãos/Unidades Orçamentárias Emendas Demais Total II - LIMITES ATÉ NOVEMBRO RP 6 RP 7 RP 8 RP 2 RP 3 20000 Presidência da República 0 0 0 778.874 0 778.874 53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional 0 0 0 5.625.295 0 5.625.295 Total Geral 0 0 0 6.404.169 0 6.404.169