DESPACHO DE 25 DE JUNHO DE 2026

DESPACHO DE 25 DE JUNHO DE 2026 Processo nº 17944.006317/2025-69 Interessado: Estado de São Paulo. Assunto: Décimo Quarto Termo Aditivo ao Contrato firmado ao amparo da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, e da Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, a ser celebrado entre a União e o Estado de São Paulo, referente ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), instituído pela Lei Complementar nº 212, de 13 de janeiro de 2025. Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, com fundamento no art. 2º da Lei Complementar nº 212, de 13 de janeiro de 2025, e no art. 7º, § 3º do Decreto nº 12.433, de 14 de abril de 2025, autorizo a celebração do aditivo contratual, observadas as normas legais e regulamentares pertinentes. ROGÉRIO CERON DE OLIVEIRA Ministro Substituto