DESPACHO N° 67, DE 24 DE JUNHO DE 2026

DESPACHO N° 67, DE 24 DE JUNHO DE 2026 A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 204, § 5°, aliado ao art. 187, X, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e ao art. 17 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 266, de 8 de fevereiro de 2019, e conforme deliberado em reunião realizada por meio do Circuito Deliberativo CD 519/2026, de 1º de junho de 2026, RETIRA O EFEITO SUSPENSIVO do recurso a seguir especificado, mantendo os termos da decisão recorrida até a deliberação recursal, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação. Recorrente: FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO VIDA NATURAL LTDA CNPJ: 19.254.556/0004-85. Expediente do recurso: 0214048/26-8 Processo nº: 25351.185781/2025-19 LEANDRO PINHEIRO SAFATLE Diretor-Presidente