ACÓRDÃO Nº 352/2026-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 352/2026-ANTAQ 1. Processo: 50300.031038/2025-84 2. Interessados: Antaq, MPor, Infra S.A. e Superintendência do Porto de Itajaí - SPI 3. Relator: Lima Filho 4. Unidade Técnica: Secretaria Especial de Licitação de Concessões - SELC 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do projeto de arrendamento portuário da área denominada ITJ01, localizada no Porto Organizado de Itajaí - SC, ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 612, ante as razões expostas pelo Relator, em: 5.1. aprovar a abertura de audiência e consulta públicas para obter contribuições, subsídios e sugestões para o aprimoramento dos documentos técnicos e jurídicos relativos à realização de certame licitatório para o arrendamento portuário de terminal dedicado à movimentação e armazenagem de carga conteinerizada e carga geral, na área denominada ITJ01, localizada no Porto Organizado de Itajaí - SC, nos termos do art. 27, inciso XV, da Lei nº 10.233/2001; 5.2. determinar que a Secretaria Especial de Licitação de Concessões - SELC, antes da abertura do prazo relativo a audiência pública, promova os ajustes necessários nos documentos, notadamente em relação à: 5.2.1. dinâmica das sessões públicas, reduzindo de três para dois licitantes classificados diretamente para a fase de viva-voz; 5.2.2. quitação do valor de outorga em parcela única; 5.2.3. redução do percentual da garantia de proposta para 0,5% do valor global do contrato; e 5.2.4. inclusão de cláusula na minuta do contrato que veda a transferência do controle societário e da titularidade antes da conclusão dos investimentos mínimos. 5.3. determinar que a audiência e a consulta públicas sejam realizadas dentro de um prazo de 45 (quarenta e cinco dias), a contar do dia 29 de junho de 2026; 5.4. determinar que a Secretara Geral - SGE promova as ações necessárias visando a publicação no Diário Oficial da União - DOU, de modo a validar o prazo determinado no item 5.3; e 5.5. cientificar o Ministério de Portos e Aeroportos - MPor e a Superintendência do Porto de Itajaí - SPI acerca da presente deliberação. 6. Data da Reunião: 22 a 24/06/2026 - Virtual. 7. Especificação do quórum: 7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos, Caio Farias e Cristina Castro. FREDERICO DIAS Diretor-Geral