Despacho

Despacho Relação nº 207/2026 Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) CIENTIFICADO(S) do(s) Auto(s) de Infração lavrado(s) referente(s) à MULTA e à SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM PROCEDIMENTOS DE DISPONIBILIDADE DE ÁREAS, devido ao descumprimento do previsto no parágrafo único do art. 45 Decreto nº 9.406, de 12 de junho de 2018, e do item 13.2.1 do Edital nº 01/2021 - Processo SEI nº 48051.001161/2021-84, 3ª Rodada de Disponibilidade de Áreas, com prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência, para apresentar(em) defesa ou efetuar o pagamento ou parcelamento da multa. Notificado: FLAPA ENGENHARIA E MINERAÇÃO LTDA, CPF/CNPJ: 7X.2X1.7X1/0001-X7, Área Arrematada nº 580 - Processo Minerário nº 303127/2017, Processo de Cobrança nº 48061.960562/2026-63, Auto de Infração nº 1167/2026/CED/ANM (20119888), Valor da Multa: R$ 2.180,00 (dois mil, cento e oitenta reais) e Suspensão temporária de participação em procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos. Notificado: BRASIL EXTRACAO E COMERCIO DE AREIA LTDA, CPF/CNPJ: 3X.0X8.5X0/0X01-07, Área Arrematada nº 565 - Processo Minerário nº 301065/2016, Processo de Cobrança nº 48061.960561/2026-19, Auto de Infração nº 1166/2026/CED/ANM (20119816), Valor da Multa: R$ 1.000,00 (mil reais) e Suspensão temporária de participação em procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos. Notificado: BRASIL EXTRACAO E COMERCIO DE AREIA LTDA, CPF/CNPJ: 3X.0X8.5X0/0X01-07, Área Arrematada nº 564 - Processo Minerário nº 301064/2016, Processo de Cobrança nº 48061.960560/2026-74, Auto de Infração nº 1165/2026/CED/ANM (20119310), Valor da Multa: R$ 1.000,00 (mil reais) e Suspensão temporária de participação em procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos. Notificado: HUMBERTO MARTIRE POVOA, CPF/CNPJ: 8X6.2X5.0X6-X1, Área Arrematada nº 551 - Processo Minerário nº 300956/2019, Processo de Cobrança nº 48061.960559/2026-40, Auto de Infração nº 1164/2026/CED/ANM (20119161), Valor da Multa: R$ 1.000,00 (mil reais) e Suspensão temporária de participação em procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos. Notificado: MARBELLE BRAZIL LTDA, CPF/CNPJ: 0X.4X6.3X9/0X01-X4, Área Arrematada nº 487 - Processo Minerário nº 300678/2016, Processo de Cobrança nº 48061.960558/2026-03, Auto de Infração nº 1163/2026/CED/ANM (20119112), Valor da Multa: R$ 5.580,00 (cinco mil e quinhentos e oitenta reais) e Suspensão temporária de participação em procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos. Notificado: ADRIANO JOSE DE MOURA SOUSA, CPF/CNPJ: 6X3.4X3.0X1-X9, Área Arrematada nº 486 - Processo Minerário nº 300676/2016, Processo de Cobrança nº 48061.960557/2026-51, Auto de Infração nº 1162/2026/CED/ANM (20118979), Valor da Multa: R$ 3.360,00 (três mil, trezentos e sessenta reais) e Suspensão temporária de participação em procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos. Notificado: RODRIGO JOSÉ DUARTE, CPF/CNPJ: 0X6.7X9.9X6-X0, Área Arrematada nº 451 - Processo Minerário nº 300505/2016, Processo de Cobrança nº 48061.960556/2026-14, Auto de Infração nº 1161/2026/CED/ANM (20118946), Valor da Multa: R$ 1.000,00 (mil reais) e Suspensão temporária de participação em procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos. Notificado: ADRIANO JOSE DE MOURA SOUSA, CPF/CNPJ: 6X3.4X3.0X1-X9, Área Arrematada nº 397 - Processo Minerário nº 300346/2018, Processo de Cobrança nº 48061.960555/2026-61, Auto de Infração nº 1160/2026/CED/ANM (20118898), Valor da Multa: R$ 1.000,00 (mil reais) e Suspensão temporária de participação em procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos. Notificado: MARBELLE BRAZIL LTDA, CPF/CNPJ: 0X.4X6.3X9/0X01-X4, Área Arrematada nº 296 - Processo Minerário nº 300023/2019, Processo de Cobrança nº 48061.960554/2026-17, Auto de Infração nº 1159/2026/CED/ANM (20118851), Valor da Multa: R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais) e Suspensão temporária de participação em procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos. Notificado: MARBELLE BRAZIL LTDA, CPF/CNPJ: 0X.4X6.3X9/0X01-X4, Área Arrematada nº 293 - Processo Minerário nº 300008/2019, Processo de Cobrança nº 48061.960553/2026-72, Auto de Infração nº 1158/2026/CED/ANM (20118802), Valor da Multa: R$ 9.900,00 (nove mil e novecentos reais) e Suspensão temporária de participação em procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos. Notificado: JOSE ELIAS GAVA, CPF/CNPJ: 5X6.9X3.7X7-X0, Área Arrematada nº 276 - Processo Minerário nº 303047/2015, Processo de Cobrança nº 48076.996095/2026-41, Auto de Infração nº 1157/2026/CED/ANM (20115902), Valor da Multa: R$ 8.000,20 (oito mil reais e vinte centavos) e Suspensão temporária de participação em procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos. Notificado: ORTHO MINERACAO EIRELI, CPF/CNPJ: 2X.4X5.6X3/0X01-X4, Área Arrematada nº 272 - Processo Minerário nº 300160/2016, Processo de Cobrança nº 48076.996094/2026-04, Auto de Infração nº 1156/2026/CED/ANM (20115895), Valor da Multa: R$ 253.400,00 (duzentos e cinquenta e três mil e quatrocentos reais) e Suspensão temporária de participação em procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos. Notificado: EXCOP BRASIL LTDA, CPF/CNPJ: 4X.6X4.9X8/0X01-X7, Área Arrematada nº 245 - Processo Minerário nº 801063/2011, Processo de Cobrança nº 48065.900203/2026-17, Auto de Infração nº 1155/2026/CED/ANM (20115886), Valor da Multa: R$ 1.000,00 (mil reais) e Suspensão temporária de participação em procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos. Notificado: ANTONIO CARLOS RODRIGUES ANDRADE, CPF/CNPJ: 0X9.0X7.1X5-X4, Área Arrematada nº 152 - Processo Minerário nº 800096/2011, Processo de Cobrança nº 48065.900202/2026-72, Auto de Infração nº 1154/2026/CED/ANM (20115849), Valor da Multa: R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e Suspensão temporária de participação em procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos. Notificado: ARMAZEM DAS PEDRAS EIRELI, CPF/CNPJ: 39.5X5.XX8/0001-26, Área Arrematada nº 123 - Processo Minerário nº 873147/2009, Processo de Cobrança nº 48062.970630/2026-92, Auto de Infração nº 1153/2026/CED/ANM (20115834), Valor da Multa: R$ 4.000,00 (quatro mil reais) e Suspensão temporária de participação em procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos. Notificado: ARSIA MINERACAO LTDA, CPF/CNPJ: 27.59X.3XX/0001-10, Área Arrematada nº 23 - Processo Minerário nº 300057/2017, Processo de Cobrança nº 48062.970613/2026-55, Auto de Infração nº 1139/2026/CED/ANM (20107232), Valor da Multa: R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) e Suspensão temporária de participação em procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos. Notificado: GRAN ROCHA LTDA, CPF/CNPJ: 34.07X.8XX/0001-X1, Área Arrematada nº 25 - Processo Minerário nº 300183/2017, Processo de Cobrança nº 48062.970616/2026-99, Auto de Infração nº 1140/2026/CED/ANM (20113852), Valor da Multa: R$ 24.040,00 (vinte e quatro mil e quarenta reais) e Suspensão temporária de participação em procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos. Notificado: ARSIA MINERACAO LTDA, CPF/CNPJ: 27.59X.3XX/0001-10, Área Arrematada nº 27 - Processo Minerário nº 300775/2018, Processo de Cobrança nº 48062.970617/2026-33, Auto de Infração nº 1141/2026/CED/ANM (20114163), Valor da Multa: R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais) e Suspensão temporária de participação em procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos. Notificado: SAFIRA MINING E STONES LTDA, CPF/CNPJ: 09.4X6.7XX/0001-09, Área Arrematada nº 28 - Processo Minerário nº 300994/2019, Processo de Cobrança nº 48062.970618/2026-88, Auto de Infração nº 1142/2026/CED/ANM (20114240), Valor da Multa: R$ 2.540,00 (dois mil e quinhentos e quarenta reais) e Suspensão temporária de participação em procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos. Notificado: ARMAZEM DAS PEDRAS EIRELI, CPF/CNPJ: 39.5X5.XX8/0001-26, Área Arrematada nº 40 - Processo Minerário nº 870269/2012, Processo de Cobrança nº 48062.970619/2026-22, Auto de Infração nº 1143/2026/CED/ANM (20114297), Valor da Multa: R$ 4.000,00 (quatro mil reais) e Suspensão temporária de participação em procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos. Notificado: MINEX MINERAÇÃO LTDA, CPF/CNPJ: 30.620.XX5/0001-X8, Área Arrematada nº 76 - Processo Minerário nº 871478/2012, Processo de Cobrança nº 48062.970620/2026-57, Auto de Infração nº 1144/2026/CED/ANM (20114413), Valor da Multa: R$ 80.002,20 (oitenta mil e dois reais e vinte centavos) e Suspensão temporária de participação em procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos. Notificado: ARMAZEM DAS PEDRAS EIRELI, CPF/CNPJ: 39.5X5.XX8/0001-26, Área Arrematada nº 77 - Processo Minerário nº 871504/2018, Processo de Cobrança nº 48062.970621/2026-00, Auto de Infração nº 1145/2026/CED/ANM (20114481), Valor da Multa: R$ 4.000,00 (quatro mil reais) e Suspensão temporária de participação em procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos. Notificado: DIOGO PATRICK ORNELAS CHAVES, CPF/CNPJ: 35.21X.8XX/0001-97, Área Arrematada nº 78 - Processo Minerário nº 871513/2016, Processo de Cobrança nº 48062.970623/2026-91, Auto de Infração nº 1146/2026/CED/ANM (20115763), Valor da Multa: R$ 1.034,00 (mil e trinta e quatro reais) e Suspensão temporária de participação em procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos. Notificado: ADRIANO ARAUJO DE SOUZA PENAFORTE, CPF/CNPJ: 843.X36.XX6-34, Área Arrematada nº 79 - Processo Minerário nº 871522/2011, Processo de Cobrança nº 48062.970624/2026-35, Auto de Infração nº 1147/2026/CED/ANM (20115775), Valor da Multa: R$ 1.000,00 (mil reais) e Suspensão temporária de participação em procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos. Notificado: SPLENDOUR MINERACAO E TRANSPORTE LTDA, CPF/CNPJ: 08.X73.XX8/0001-52, Área Arrematada nº 81 - Processo Minerário nº 871524/2014, Processo de Cobrança nº 48062.970625/2026-80, Auto de Infração nº 1148/2026/CED/ANM (20115787), Valor da Multa: R$ 10.378,00 (dez mil, trezentos e setenta e oito reais) e Suspensão temporária de participação em procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos. Notificado: JIREH MINERACAO E PESQUISA LTDA, CPF/CNPJ: 41.4X7.2XX/0001-06, Área Arrematada nº 83 - Processo Minerário nº 871528/2011, Processo de Cobrança nº 48062.970626/2026-24, Auto de Infração nº 1149/2026/CED/ANM (20115798), Valor da Multa: R$ 1.072,40 (mil e setenta e dois reais e quarenta centavos) e Suspensão temporária de participação em procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos. Notificado: ARSIA MINERACAO LTDA, CPF/CNPJ: 27.59X.3XX/0001-10, Área Arrematada nº 88 - Processo Minerário nº 871624/2015, Processo de Cobrança nº 48062.970627/2026-79, Auto de Infração nº 1150/2026/CED/ANM (20115810), Valor da Multa: R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) e Suspensão temporária de participação em procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos. Notificado: MINERAÇÃO NOSSA SENHORA DE APARECIDA LTDA, CPF/CNPJ: 26.XX1.1X2/0001-45, Área Arrematada nº 121 - Processo Minerário nº 872996/2016, Processo de Cobrança nº 48062.970628/2026-13, Auto de Infração nº 1151/2026/CED/ANM (20115816), Valor da Multa: R$ 1.000,00 (mil reais) e Suspensão temporária de participação em procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos. Notificado: LEILA MARIA LOPES DOS SANTOS, CPF/CNPJ: 703.5XX.9X2-87, Área Arrematada nº 1 - Processo Minerário nº 886018/2016, Processo de Cobrança nº 48075.986044/2026-11, Auto de Infração nº 1138/2026/CED/ANM (20107124), Valor da Multa: R$ 1.000,00 (mil reais) e Suspensão temporária de participação em procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos. Notificado: MINERACAO PORTO FIRME MPF LTDA, CPF/CNPJ: 37.0X2.6XX/0001-55, Área Arrematada nº 122 - Processo Minerário nº 873001/2011, Processo de Cobrança nº 48062.970629/2026-68, Auto de Infração nº 1152/2026/CED/ANM (20115827), Valor da Multa: R$ 8.000,00 (oito mil reais) e Suspensão temporária de participação em procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos. Qualquer defesa a ser interposta contra o referido ato somente será processada se apresentada, através do serviço disponível no seguinte endereço: https://app.anm.gov.br/protocolo. Os documentos públicos do processo poderão ser consultados por meio do endereço: www.anm.gov.br, acesso à informação, consulta de processos, pesquisa pública de processos e documentos: https://www.gov.br/anm/pt-br/acesso-ainformacao/processo_eletronico_sei. ANDRÉ ELIAS MARQUES Superintendente