RESOLUÇÃO CNPq Nº 29, DE 24 DE JUNHO DE 2026

RESOLUÇÃO CNPq Nº 29, DE 24 DE JUNHO DE 2026 Altera a Resolução CNPq nº 19, de 13 de agosto de 2025 que estabelece normas e procedimentos para restrição de acesso à informação às categorias de informação nas quais o CNPq considera haver previsão de sigilo com embasamento legal. O Presidente do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPq, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº 11.229, de 7 de outubro de 2022, e nos termos constantes do Processo nº 01300.008003/2024-55, resolve: Art. 1º A Resolução CNPq nº 19, de 13 de agosto de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações: " Art. 19 .................................................................... .................................................................................. § 1º Prescinde de aprovação pelas autoridades classificadoras, a restrição de acesso à informação que tenha como fundamentação legal a legislação contida nos incisos I a VI deste artigo." (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. OLIVAL FREIRE JÚNIOR