PORTARIA DE PESSOAL FUNAI Nº 973, DE 25 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA DE PESSOAL FUNAI Nº 973, DE 25 DE JUNHO DE 2026 A PRESIDENTA DA FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS, no uso das atribuições que lhe confere o Estatuto, aprovado pelo Decreto nº 11.226, de 7 de outubro de 2022, e tendo em vista o disposto no Decreto n.º 10.193/2019, de 27 de dezembro de 2019, e considerando o Decreto n.º 1.775/1996, de 08 de janeiro de 1996 e Lei 14.701, de 20 de outubro de 2023 e no bojo da Ação Civil Pública nº 5028025-77.2024.4.04.7200, intentada pelo Ministério Público Federal em face da FUNAI e da União, perante o juízo da Seção Judiciária de Santa Catarina - 6ª Vara Federal de Florianópolis-SC, resolve: Art. 1º Constituir Grupo Técnico (GT) com o objetivo de realizar os estudos complementares de natureza fundiária necessários à consolidação do Relatório Circunstanciado de Identificação e Delimitação da Terra Indígena Mbiguaçu localizada no município de Biguaçu, no estado de Santa Catarina. I - Amanda Elias Alves, como Analista Fundiária de Gabinete. II - Eliano de Barros Santos Lira, Especialista em Indigenismo, servidor da Funai; III - Isabel Joana Bottamedi Nunes, Especialista em Indigenismo, servidora da Funai; IV - João Paulo de Araujo Severo, Chefe da Unidade Técnica Local da Funai; V - Annamaria Bach Trevisan - Gestora de Unidades de Conservação, como representante da Prefeitura Municipal de Biguaçu; VI - Marcondes Rodrigues Borba - Presidente da Fundação Municipal de Meio Ambiente, como representante da Prefeitura Municipal de Biguaçu; e VII - Cristina Bell Niles, como representante da Secretaria de Planejamento da Prefeitura Municipal de Biguaçu. Art. 2º As despesas com os servidores da Funai e seus deslocamentos serão custeadas por meio do Plano Operacional Identificação, Delimitação, Georreferenciamento e Regularização Fundiária de Terras Indígenas e de Reservas (PO002), Plano de Trabalho Resumido (PTRES) 232174 - Plano Interno 9069IDE, Centro de Custos 123G16. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. LUCIA ALBERTA ANDRADE DE OLIVEIRA