PORTARIA SUSPI Nº 105, DE 24 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA SUSPI Nº 105, DE 24 DE JUNHO DE 2026 A Superintendente de Sustentabilidade, Pessoas e Inovação da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso da atribuição que lhe confere o art. 1° da Portaria DG/ANTT nº 45, de 28 de fevereiro de 2025, e tendo em vista o que consta do processo nº 50500.038267/2026-54, resolve: Art. 1º Conceder pensão temporária a MARCOS FONTINELE RESENDE MOURA LIMA, CPF nº XXX.285.363-XX, na qualidade de filho do ex-servidor MARCELO MOURA LIMA, matrícula SIAPE nº 1512979, ocupante do cargo de Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres, falecido em atividade, neste ato representado por sua genitora Laurinete Cecilia Fontinele de Resende Moura Lima, correspondente à cota-parte de 1/3 (um terço) do valor global do benefício, com fundamento no art. 40, § 7º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, c/c o art. 23 da referida Emenda Constitucional, arts. 215, 217, inciso IV, alínea "a", 218, e 222, inciso IV, todos da Lei nº 8.112/1990, e arts. 18 e 25 da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4.645, de 24 de maio de 2022, com vigência a partir de 18 de maio de 2026, data do óbito do servidor. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CYNTHIA RUAS VIEIRA BRAYER