PORTARIA CEEXT/SRT/MGI N° 7.203, DE 25 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA CEEXT/SRT/MGI N° 7.203, DE 25 DE JUNHO DE 2026 O PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DE RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo o art. 1º, inciso I, da Portaria SRT/MGI nº 1.333, de 11 de fevereiro de 2025, assim como a Portaria de Pessoal DGP/SSC/MGI nº 14.138, de 2 de dezembro de 2024, Considerando o disposto no art. 4º, inciso II, do Decreto nº 12.261, de 29 de novembro de 2024, do Anexo do Regimento Interno, aprovado pela Portaria SEDGG/ME nº 11.946, de 5 de outubro de 2021, e demais informações que constam nos Processos nºs 19975.013152/2026-21, 90849.013313/2025-13 e 04093.013124/2013-47, resolve: Art. 1º Incluir no Quadro em extinção da Administração Pública Federal o Senhor ANTONIO GERSON RAMOS JACOB, portador do CPF nº XXX.470.XXX-00, interessado do Processo nº 04093.013124/2013-47, no cargo de Assistente Jurídico, Classe B, Padrão V, Nível Superior, 40 horas semanais, com fundamento no art. 3º, inciso IV e parágrafos c/c os arts. 8º, §2º e 9º e parágrafos da Lei nº 13.681/18, de acordo com a tabela prevista no Anexo III, Tabela I (Cargos de Nível Superior e Intermediário, inclusive Técnico), em cumprimento à determinação judicial proferida pelo Juízo da 21ª Vara Federal da Seção Judiciária Federal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos autos do Processo Judicial nº 1008837-75.2022.4.01.3400, com Força Executória conferida pelo Parecer de Força Executória nºn. 14162/2026/PRU1R/PGU/AGU (Processo nº 90849.013313/2025-13). Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOÃO CANDIDO DE ARRUDA FALCÃO