PORTARIA SUSPI Nº 104, DE 24 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA SUSPI Nº 104, DE 24 DE JUNHO DE 2026 A Superintendente de Sustentabilidade, Pessoas e Inovação da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso da atribuição que lhe confere o art. 1° da Portaria DG/ANTT nº 45, de 28 de fevereiro de 2025, e tendo em vista o que consta do processo nº 50500.038267/2026-54, resolve: Art. 1º Conceder pensão vitalícia a LAURINETE CECILIA FONTINELE DE RESENDE MOURA LIMA, CPF nº XXX.831.173-XX, na qualidade de cônjuge do ex-servidor MARCELO MOURA LIMA, matrícula SIAPE nº 1512979, ocupante do cargo de Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres, falecido em atividade, correspondente à cota-parte de 1/3 (um terço) do valor global do benefício, com fundamento no art. 40, § 7º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, c/c o art. 23 da referida Emenda Constitucional, arts. 215, 217, inciso I, 218, § 1º, e 222, inciso VII, alínea "b", item 6, todos da Lei nº 8.112/1990, com redação dada pela Lei nº 13.135/2015, e arts. 17 e 25 da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4.645, de 24 de maio de 2022, com vigência a partir de 18 de maio de 2026, data do óbito do servidor. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CYNTHIA RUAS VIEIRA BRAYER