Portaria ANCINE Nº 677-E, DE 25 DE JUNHO DE 2026

Portaria ANCINE Nº 677-E, DE 25 DE JUNHO DE 2026 O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IX e XV do art. 13 do Anexo I ao Decreto nº 8.283, de 3 de julho de 2014, ratificado no Regimento Interno da ANCINE pelo parágrafo único do art. 30, tendo em conta o disposto no art. 5º da Lei nº 11.437, de 28 de dezembro de 2006, e no art. 11 do Decreto nº 6.299, de 12 de dezembro de 2007, e considerando os princípios da boa governança pública e da segregação das funções deliberativas e executivas, com vistas ao fortalecimento do controle e integridade institucional, resolve: Art. 1º Designar a Diretora Patrícia Barcelos, matrícula SIAPE nº 1450271, para representar a ANCINE no exercício das atribuições de Secretária-Executiva do Comitê Gestor do Fundo Setorial do Audiovisual - CGFSA, podendo praticar todos os atos necessários ao desempenho dessas atribuições, sem prejuízo das competências do Diretor-Presidente e de sua atuação como membro do CGFSA. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEX BRAGA