PORTARIA N° 21, DE 24 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA N° 21, DE 24 DE JUNHO DE 2026 A CORREGEDORA DO MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso da competência que lhe confere o art. 9º, inciso III do Decreto nº 11.341, de 01 de janeiro de 2023, o art. 5º do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005; e o art. 14, inciso IV, da Portaria MDHC nº 267, de 9 de abril de 2024; com fundamento nos artigos 143 e 152 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Art. 1º. Designar TACIANO PAULO DUARTE, assistente em administração, matrícula SIAPE nº 1142659, BERNADETE FALCÃO DA SILVA, analista técnico de políticas sociais, matrícula SIAPE nº 1825277, e MARCIO CAMARGO CUNHA FILHO, auditor federal de finanças e controle, matrícula SIAPE nº 1981026, para, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, visando à apuração de eventuais responsabilidades administrativas decorrentes dos fatos apontados no Relatório Final da Investigação Preliminar Sumária, aprovado pelo Despacho nº 63/2026/CIPS/CORREG/MDHC, de que trata o processo nº 00135.233479/2025-08. Art. 2º Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos da referida comissão. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. TATIANE PIRES MADUREIRA