PORTARIA SE/MGI Nº 5.220, DE 25 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA SE/MGI Nº 5.220, DE 25 DE JUNHO DE 2026 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe confere o art. 1°, inciso I, "a", da Portaria MGI nº 4.924, de 5 de setembro de 2023, em conformidade com as razões expostas no PARECER Nº 00659/2026/CONJUR-MGI/CGU/AGU, aprovado pelo DESPACHO nº 02369/2026/CONJUR-MGI/CGU/AGU e pelo DESPACHO nº 02389/2026/CONJUR- MGI/CGU/AGU, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº 18001.002076/2026-72, resolve: Art. 1º Aplicar a penalidade de cassação de aposentadoria ao servidor aposentado WILSON JOSÉ RODRIGUES ABREU, com fundamento no art. 132 e art. 134, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, em razão da prática das infrações previstas nos incisos I e III do art. 116, e no inciso X do art. 132, todos da Lei nº 8.112, de 1990. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CILAIR RODRIGUES DE ABREU