PORTARIA Nº 193- SSAP2/SVP 7, DE 15 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA Nº 193- SSAP2/SVP 7, DE 15 DE JUNHO DE 2026 O COMANDANTE DA 7ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria DGP/C Ex nº 458, de 10 de agosto de 2023 e em conformidade com a Portaria DGP/C Ex nº 019, de 2 de março de 2021, do Chefe do Departamento-Geral do Pessoal e tendo em vista o cumprimento do julgado nos autos do Processo nº 0808016-50.2020.4.05.8400, junto ao Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte (TRF5), resolve: REFORMAR o Soldado do Efetivo Variável PEDRO HENRIQUE NASCIMENTO DOS SANTOS (Idt nº 070.379.947-8), a contar de 31 de agosto de 2020, na mesma graduação, com proventos integrais calculados com base no soldo de Soldado Efetivo Variável, em cumprimento à Decisão Judicial Transitada em Julgado em 24 de maio de 2023, de acordo com o inciso II do art. 104, inciso II do art. 106, inciso III do art. 108 e art. 109, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Gen. Div. ANDRELUCIO RICARDO COUTO