Ato Presi nº 827, de 24 de Junho de 2026

Ato Presi nº 827, de 24 de Junho de 2026 A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais etendo em vista o constante nos autos do PAe 0003478-78.2026.4.01.8006, resolve: DEFERIR APOSENTADORIA voluntária ao servidor RENATO PEIXOTO MENDANHA, Analista Judiciário, Área Judiciária (Oficial de Justiça Avaliador Federal), Classe "C", Padrão 13, do Quadro de Pessoal da Justiça Federal da 1ª Região, Seção Judiciária de Goiás, Subseção Judiciária de Itumbiara, com fundamento no art. 20, incisos I a IV, § 2º, inciso I, e § 3º, inciso I, da Emenda Constitucional 103/2019, com proventos integrais, calculados pela remuneração do cargo efetivo, com as vantagens previstas no art. 15, § 1º da Lei 9.527/97, e art. 62-A da Lei 8.112/90, no art. 16, § 1°, da Lei 11.416/2006, no art. 67 da Lei n. 8.112/90, c/c o art. 6º da Lei n. 9.624/98, e nos artigos 14 e 15, da Lei n. 11.416/2006, com redação dada pela Lei n° 15.292/2025. Des. MARIA DO CARMO CARDOSO