PORTARIA PGR/MPF Nº 411, DE 24 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA PGR/MPF Nº 411, DE 24 DE JUNHO DE 2026 O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 49, incisos XX e XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e considerando a manifestação favorável deste signatário, proferida no Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.005894/2026-16, ad referendum do Plenário do Conselho Superior do Ministério Público Federal, resolve: Art. 1º Fica designado o Procurador Regional da República UBIRATAN CAZETTA, na condição de representante do Ministério Público Federal junto ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), para atuar em conjunto com o Procurador da República ANDRE BUENO DA SILVEIRA, titular do 2º Ofício da Procuradoria da República em São Paulo, nos autos da Notícia de Fato nº 1.34.001.004018/2026-84, referente a intervenção ministerial na negociação de Acordo de Leniência perante o CADE (Processo nº 08700.004014/2026-64). Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO