PORTARIA DE PESSOAL DICAT/SE/MGI Nº 7.162, DE 24 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA DE PESSOAL DICAT/SE/MGI Nº 7.162, DE 24 DE JUNHO DE 2026 A DIRETORA DE CARREIRAS TRANSVERSAIS DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15 do Anexo I ao Decreto nº 12.904, de 27 de março de 2026, e da competência que lhe foi delegada pelo art. 26 da Portaria MGI nº 4.088, de 19 de maio de 2026, considerando o disposto no art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, o disposto no art. 18 da Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008, e demais informações que constam do Processo nº 18001.002187/2026-89, resolve: Art. 1º Ceder o servidor VALMIR DANTAS, matrícula SIAPE nº 4060193, pertencente ao Quadro de Pessoal deste Ministério, para exercício de cargo em comissão no Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, em Brasília/DF. Art. 2º O ônus pela remuneração é do órgão cedente. Art. 3º O servidor deverá apresentar-se imediatamente ao órgão cedente ao término da cessão, observando o disposto no art. 8º do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021. Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria caso o servidor não se apresente ao órgão cessionário no prazo de trinta dias. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. CLARISSA MALINVERNI BARBOSA CINTRA DE SOUZA