PORTARIA Nº 122, DE 16 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA Nº 122, DE 16 DE JUNHO DE 2026 O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no uso de suas atribuições e com base no que consta do Processo Administrativo Eletrônico n.º 007360/2026, resolve: Conceder aposentadoria voluntária integral, com paridade, ao servidor CARLOS PRUDÊNCIO AZEVEDO, Técnico Judiciário, Apoio Especializado, Agente de Polícia Judicial, Classe "C", Padrão 13, do quadro de pessoal da Secretaria deste Tribunal, com fundamento no art. 3º, I, II, e III, e parágrafo único, da Emenda Constitucional n.º 47, de 5 de julho de 2005, assegurada pelo art. 3º da Emenda Constitucional n.º 103, de 12 de novembro de 2019, com as vantagens do art. 13 da Lei n.º 11.416, de 15 de dezembro de 2006, alterada pela Lei n.º 13.317, de 20 de julho de 2016, dos arts. 61, III, e 67 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e do art. 62 da Lei n.º 8.112/1990, regulamentado pelo art. 3º da Lei n.º 8.911, de 11 de julho de 1994, observado o disposto no § 1º do art. 15 da Lei n.º 9.527, de 10 de dezembro de 1997 Min. EDSON FACHIN