PORTARIA MINC Nº 336, DE 24 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA MINC Nº 336, DE 24 DE JUNHO DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DA CULTURA SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, pelo inciso IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e conforme consta no Processo SEI nº 01400.005497/2026-50, resolve: Art. 1º Conceder horário especial à servidora NATÁLIA CRISTINA RAMOS DOS SANTOS, matrícula SIAPE nº 1743714, ocupante do cargo de Técnico em Documentação I, em razão de possuir filho com deficiência, mediante redução da jornada de trabalho de 8 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais para 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, independentemente de compensação de horário e sem redução da remuneração. Art. 2º A concessão observará a reavaliação pericial prevista para 11 de junho de 2029, conforme laudo médico pericial constante dos autos. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MÁRCIO TAVARES DOS SANTOS