PORTARIA GABAER Nº 896/GC1, DE 25 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA GABAER Nº 896/GC1, DE 25 DE JUNHO DE 2026 O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, de acordo com a delegação de competência constante no Decreto nº 8.798, de 4 de julho de 2016, e o que consta no Processo nº 67000.004712/2026-16, resolve: Designar, por necessidade do serviço, a Capitão Intendente IBSAN DEYSE SANTOS SILVA (Nr Ord 6084460/GABAER) para cumprir a missão nº 1A/GABAER/PARTE III/PLAMENS EXT 2027 - Mestrado em Contabilidade, Fiscalidade e Finanças Empresariais (MCFFE), na Universidade de Lisboa, na cidade de Lisboa, Portugal, de acordo com as datas abaixo relacionadas: I - 23 de julho de 2026 - autorização para ausentar-se do país; II - 22 de agosto de 2026 - início da instalação; III - 1° de setembro de 2026 - início da missão PLAMENS EXT; IV - 1° de setembro de 2028 - término da missão PLAMENS EXT; e V - 30 de setembro de 2028 - término do trânsito. A missão é considerada transitória, com mudança de sede, de natureza militar, com dependentes e período máximo de retribuição no exterior de 801 dias, na forma da Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, regulamentada pelo Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973, observado o disposto na ICA 35-8, de 20 de dezembro de 2018, no RCA 34-1, de 14 de dezembro de 2020, na ICA 35-17, de 6 de fevereiro de 2023, e na ICA 37-770, de 17 de maio de 2024. Em consequência: Autorizar, após conclusão do Mestrado em Contabilidade, Fiscalidade e Finanças Empresariais, a concessão do Adicional de Habilitação, em caráter excepcional, relativo a "Altos Estudos, Categoria II", de acordo com o inciso I do art. 9º da Portaria Normativa n° 86/GEM-MD, de 22 de setembro de 2020, na ICA 35-17, de 6 de fevereiro de 2023, e na ICA 37-770, de 17 de maio de 2024. Ten. Brig. Ar. MARCELO KANITZ DAMASCENO