PORTARIA SE/MT N° 162, DE 24 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA SE/MT N° 162, DE 24 DE JUNHO DE 2026 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso da competência estabelecida no art. 4º, inciso II, do Decreto nº 3.644, de 30 de outubro de 2000, e tendo em vista o disposto no art. 25 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no art. 14, inciso V, da Portaria nº 860, de 29 de agosto de 2023, bem como as demais informações constantes do processo administrativo SEI nº 50000.026134/2026-76, resolve: Art. 1º Reverter à atividade o servidor DANIEL DIAMANTE MIRANDA, matrícula SIAPE nº 1585567, aposentado no cargo de Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres, do Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), vinculada a este Ministério, com efeitos a partir de 29 de junho de 2026, nos termos do Laudo Médico Pericial nº 066.417/2026, emitido pelo Sistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor (SIASS) do Instituto Federal de São Paulo (IFSP), que declarou insubsistentes os motivos da aposentadoria concedida por meio da Portaria SUESP nº 115, de 29 de agosto de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 30 de dezembro de 2022. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. BRUNO LEITÃO PRAXEDES