PORTARIA DPC Nº 588, DE 24 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA DPC Nº 588, DE 24 DE JUNHO DE 2026 O DIRETOR DE PORTOS E COSTAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria MB/MD nº 37, de 21 de fevereiro de 2022, e de acordo com o contido no art. 4º da Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, alterada pela Lei nº 14.813, de 15 de janeiro de 2024, resolve: Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria nº 354/DPC, de 7 de maio de 2026, publicada no DOU nº 86, Seção 2, pág. 14, de 11 de maio de 2026, que determinou a apresentação do Sr. FÁBIO DOS SANTOS CURY na Capitania dos Portos do Rio de Janeiro (CPRJ), em cumprimento à decisão proferida em 19 de junho de 2026, pelo Desembargador Federal Relator POUL ERIK DYRLUND, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos autos do Agravo de Instrumento nº 5009337-22.2026.4.02.0000/RJ, interposto pela União contra decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos do Processo nº 5096447-19.2025.4.02.5101/RJ, atinente ao cumprimento provisório de sentença. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no DOU. CARLOS ANDRÉ CORONHA MACEDO