PORTARIA DE PESSOAL Nº 7, DE 24 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA DE PESSOAL Nº 7, DE 24 DE JUNHO DE 2026 O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA NO ESTADO DE GOIÁS - SR(04)GO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 23 da Estrutura Regimental deste Instituto, aprovada pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022, publicado no Diário Oficial da União n.º 194, de 11 de outubro de 2022, combinado com o artigo 153, inciso XVI, do Regimento Interno desta Autarquia, aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União n.º 251, de 31 de dezembro de 2024 e considerando as informações contidas no Processo Administrativo nº 54000.064930/2021-53, resolve: Alterar os termos da Portaria INCRA/SR(04)GO-G/Nº 4, de 11 de junho de 2026, publicada no Diário Oficial da União do dia 15 de junho de 2026, Seção 2, que alterou o fundamento legal de concessão da aposentadoria voluntária a ADAILSON ROSA DE OLIVEIRA, matrícula SIAPE n.º 720382, ocupante do cargo efetivo de Motorista, Classe S, Padrão III, em face do Acórdão 679/2026-TCU-Plenário, de 18 de março de 2026, para passar a considerá-lo aposentado pelo fundamento da EC 40, § 1º, Inciso III, Alínea A, da Constituição Federal, com redação dada pela EC 41/03, combinado com o artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 103/2019. ELIAS D'ANGELO BORGES