PORTARIA N° 987, DE 25 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA N° 987, DE 25 DE JUNHO DE 2026 O PROCURADOR-GERAL DO TRABALHO, no uso da atribuição prevista no inciso XXI do art. 91, da Lei Complementar n° 75, de 20 de maio de 1993, Considerando a edição da Portaria PGT n° 723, de 11/05/2026, que designou os(as) membros(as) para Ofícios Especiais, no âmbito da Procuradoria Regional do Trabalho da 24ª Região, para atuação em temas de prioridade institucional do Ministério Público do Trabalho; Considerando o teor da Portaria PGT n° 728, que fixa regras de oneração e desoneração dos Ofícios Comuns de Membro(a)s do MPT que exercem a titularidade de Ofícios de Administração de Procurador(a)-Chefe das Procuradorias Regionais do Trabalho; Considerando a designação da Procuradora do Trabalho Cândice Gabriela Arosio, pela Portaria n° 1455, de 29/09/2025, para o cargo de Procuradora-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 24ª Região; Considerando a designação da Procuradora do Trabalho Cândice Gabriela Arosio aos encargos de Secretária de Planejamento e Gestão Estratégica do Gabinete do Procurador-Geral do Trabalho e de Membra Auxiliar junto ao Gabinete do Procurador-Geral do Trabalho, conforme as Portarias n° 957 e n° 958, ambas de 22/06/2026, respectivamente; Considerando, por fim, o quanto processado nos autos do PGEA 20.02.0001.0011882/2021-68, resolve: Art. 1° Determinar a desoneração da distribuição, no percentual de 100%, do Ofício Geral titularizado pelo Procuradora do Trabalho CÂNDICE GABRIELA AROSIO, enquanto perdurar o exercício do cargo de Procuradora-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 24ª Região, e dos encargos de Secretária de Planejamento e Gestão Estratégica do Gabinete do Procurador-Geral do Trabalho e Membra Auxiliar junto ao Gabinete do Procurador-Geral do Trabalho, conforme previsão contida no § 3° do art. 1°, da Portaria PGT/MPT n° 728, de 12 de maio de 2026, publicada no Diário Oficial da União em 13 de maio de 2026. Art. 2ª Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde o dia 23 de junho de 2026. GLÁUCIO ARAÚJO DE OLIVEIRA