PORTARIA Nº 103, DE 24 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA Nº 103, DE 24 DE JUNHO DE 2026 A SUPERINTENDENTE DE SUSTENTABILIDADE, PESSOAS E INOVAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso da atribuição que lhe confere o art. 1º da Portaria DG/ANTT nº 45, de 28 de fevereiro de 2025, e tendo em vista o que consta do Processo nº 50500.028082/2026-31, resolve: Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária com proventos integrais ao servidor JOSÉ DEUZIMAR ALVES DOS SANTOS, Matrícula SIAPE nº 0848383, ocupante do cargo de Agente Administrativo, Classe S, Padrão V, pertencente ao Quadro de Pessoal Específico desta Agência, com fulcro no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47 de 2005, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 103/2019. Art. 2º Declarar extinto o cargo de Agente Administrativo, vaga código 498856, ocupado pelo servidor supracitado, em conformidade com o § único do Artigo 113-A da Lei nº 10.233, de 05 de junho de 2001. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. CYNTHIA RUAS VIEIRA BRAYER