PORTARIA PRES N° 158, DE 25 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA PRES N° 158, DE 25 DE JUNHO DE 2026 A PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso XXIV, do Regimento Interno desta Casa, tendo em vista o que consta nos autos dos Processo SEI nº 01152/2026, resolve: Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária à servidora PAULINÉA MARISE LIMA DE ARAÚJO, matrícula nº 30024331, ocupante do cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa, do quadro de pessoal efetivo deste Tribunal, com fundamento no art. 20, caput, incisos I a IV, combinado com o § 2º, inciso I, da Emenda Constitucional nº 103/2019, e com o art. 40, § 16, da Constituição Federal, com proventos correspondentes à totalidade da remuneração no cargo efetivo em que se dá a inativação, assegurando-se-lhe a integralidade e a paridade, observado o disposto no art. 4º, § 8º, da referida Emenda Constitucional. Art. 2 Esta Portaria entra em vigor a partir de 2 de julho de 2026. Desª MARIA DE LOURDES MEDEIROS DE AZEVÊDO