PL 1885/2026
Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para incluir diretrizes relativas ao atendimento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista em situações de crise e à capacitação de agentes públicos.
Este projeto determina que policiais e outros agentes públicos sejam treinados para atender pessoas com autismo de forma adequada durante crises. Isso é importante para evitar que situações de emergência sejam mal interpretadas, garantindo mais segurança e respeito aos direitos dessas pessoas.
Aprovada sem registro nominal de votos. Matérias decididas por acordo de líderes ou de caráter procedimental são votadas simbolicamente: apenas o resultado é oficializado, sem o voto individual de cada parlamentar.
