PL 1750/2026
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer causa de aumento de pena no crime de homicídio praticado por agente de segurança pública em situação de uso excessivo da força, inclusive quando fora de serviço a pretexto de exercê-la.
Este projeto propõe aumentar a pena para policiais que cometem homicídio ao usar força excessiva, mesmo quando estão fora de serviço. A medida é importante porque busca punir com mais rigor o abuso de autoridade e aumentar a responsabilidade de agentes de segurança pública em casos de violência letal.
Aprovada sem registro nominal de votos. Matérias decididas por acordo de líderes ou de caráter procedimental são votadas simbolicamente: apenas o resultado é oficializado, sem o voto individual de cada parlamentar.
