PEC 22/2025
Acrescenta os arts. 139 e 140 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para instituir a Política Nacional de Apoio à Atividade de Transporte Rodoviário Profissional e dispor sobre o intervalo para repouso do motorista profissional.
Esta proposta cria uma política nacional para apoiar caminhoneiros e motoristas profissionais, garantindo regras mais claras e seguras para os seus períodos de descanso. Isso é importante porque ajuda a reduzir o cansaço ao volante, aumentando a segurança nas estradas e melhorando as condições de trabalho desses profissionais.
Aprovada sem registro nominal de votos. Matérias decididas por acordo de líderes ou de caráter procedimental são votadas simbolicamente: apenas o resultado é oficializado, sem o voto individual de cada parlamentar.
