PEC 3/2026
Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo.
Esta proposta limita o valor máximo que os estados podem cobrar de IPVA e define regras mais claras para o cálculo desse imposto. Além disso, ela estabelece um teto para os gastos de órgãos públicos com propaganda e com o funcionamento do Poder Legislativo, visando reduzir despesas governamentais.
Aprovada sem registro nominal de votos. Matérias decididas por acordo de líderes ou de caráter procedimental são votadas simbolicamente: apenas o resultado é oficializado, sem o voto individual de cada parlamentar.
