PLP 25/2026
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento, como Microempreendedor Individual (MEI), de atividades de programação e desenvolvimento de software.
Este projeto permite que profissionais de programação e desenvolvimento de software possam se registrar como MEI. Isso é importante porque facilita a formalização desses trabalhadores, reduzindo seus impostos e simplificando a gestão do próprio negócio.
Aprovada sem registro nominal de votos. Matérias decididas por acordo de líderes ou de caráter procedimental são votadas simbolicamente: apenas o resultado é oficializado, sem o voto individual de cada parlamentar.
