PL 5401/2025
Dispõe sobre a cobrança de tributos incidentes sobre a exploração econômica de apostas de quota fixa no território nacional no período prévio à regulamentação da atividade, e dá outras providências.
Este projeto define como as empresas de apostas esportivas (bets) devem pagar impostos sobre o dinheiro que ganharam antes de existirem regras claras para o setor no Brasil. A medida é importante para garantir que o governo arrecade esses valores atrasados e para organizar a cobrança tributária sobre essa atividade.
Aprovada sem registro nominal de votos. Matérias decididas por acordo de líderes ou de caráter procedimental são votadas simbolicamente: apenas o resultado é oficializado, sem o voto individual de cada parlamentar.
