PLP 96/2024
Altera a Lei Complementar n.º 207, de 17 de maio de 2024, que dispõe sobre o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), para que a sua contratação seja de caráter opcional para os proprietários de veículos automotores.
O projeto propõe que o pagamento do seguro obrigatório de acidentes de trânsito (SPVAT) deixe de ser uma obrigação e passe a ser uma escolha do dono do veículo. Isso importa porque altera a forma como as vítimas de acidentes serão indenizadas, permitindo que o proprietário decida se quer ou não contratar essa proteção.
Aprovada sem registro nominal de votos. Matérias decididas por acordo de líderes ou de caráter procedimental são votadas simbolicamente: apenas o resultado é oficializado, sem o voto individual de cada parlamentar.
