Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial · item 7

Discussão em turno único. Votação do Requerimento do Dep. Gilson Marques, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei. Rejeitado o Requerimento. Parecer proferido em Plenário pelo Relator Dep. Padre João (PT/MG) pela:• Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.904, de 2023, e dos Projetos de Lei nº 4.618, de 2023, nº 1.196, de 2024, nº 3.779, de 2024, nº 4.692, de 2024, nº 4.757, de 2024 e nº 536, de 2025, na forma do Substitutivo adotado.• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação financeira ou orçamentária em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária do PL nº 3.904, de 2023, dos apensados PL nº 4.618, de 2023, PL nº 1.196, de 2024, PL nº 3.779, de 2024, PL nº 4.692, de 2024 e PL nº 536, de 2025, e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e pela inadequação financeira e orçamentária do apensado Projeto de Lei nº 4.757, de 2024; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 3.904, de 2023, e seus apensados, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.904, de 2023, dos projetos de lei apensados, e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. Discutiram a Matéria: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), Dep. Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) e Dep. Erika Kokay (PT-DF). Encerrada a discussão. O Projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário n° 1. Votação em turno único. Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.904, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento, ressalvado o destaque. Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial, as apensadas e a emenda apresentada. Votação do DTQ 1 (NOVO): Destaque para Votação em Separado do Inciso VI do art 8 do Substitutivo, apresentado ao PL 3904/2023. (161, I). Mantido o texto. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Padre João (PT-MG). A matéria vai ao Senado Federal (PL 3.904-A/2023). Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator Dep. Padre João (PT/MG) pela:• Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, que conclui pela rejeição da Emenda de Plenário nº 1.• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação financeira e orçamentária da Emenda de Plenário nº 1, não cabendo manifestação sobre sua compatibilidade ou adequação financeira ou orçamentária; e, no mérito, pela rejeição da Emenda de Plenário nº 1.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Emenda de Plenário nº 1.