Requer a realização de Audiência Pública para discutir seus impactos sobre o acesso à Justiça, a atuação da Defensoria Pública, a rede socioassistencial e o sistema de garantia de direitos de crianças e adolescentes. Sugerimos que sejam convidados os seguintes participantes: 1. Senhora Fernanda Fernandes, Diretora Presidente da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (ANADEP); 2. Senhor Matheus Cavalcanti Munhoz, Presidente do Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos-Gerais (CONDEGE); 3. Senhora Marciângela Gonçalves Lima, Presidente do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS); 4. Senhor Synésio Batista da Costa, Presidente da Fundação Abrinq pelos Direitos da Criança e do Adolescente.