Requer a realização de audiência pública para discutir a redução da maioridade penal sob a perspectiva da saúde pública, da saúde de adolescentes em conflito com a lei e dos impactos da institucionalização sobre o desenvolvimento e a saúde mental. Sugerimos que sejam convidados os seguintes participantes: 1. Senhora Fernanda Lou Sans Magano, Presidente do Conselho Nacional de Saúde (CNS); 2. Senhor Rômulo Paes de Sousa, Presidente da Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco); 3. Senhora Solange Nappo, Presidente da Associação Brasileira Multidisciplinar de Estudos sobre Drogas (ABRAMD); 4. Senhora Rosangela Cecim, Secretária-Executiva da Rede Nacional Internúcleos da Luta Antimanicomial (RENILA).