Projeto de Lei
O projeto de lei ordinária — a forma mais comum de legislação. Aprovado por maioria simples e enviado ao presidente para sanção ou veto.
Dispõe sobre a ampliação da autorização de embarque armado em aeronaves civis para policiais civis dos Estados e do Distrito Federal, nos termos da regulamentação da aviação civil.
Apresentada em 8 de abril de 2026
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
O texto consolidado do relator. É por aqui que entra a matéria que nunca foi protocolada como emenda — sem autor e sem número.
O substitutivo propõe a alteração do Estatuto do Desarmamento para regulamentar o embarque armado de policiais civis em aeronaves civis.
O substitutivo propõe a alteração da Lei nº 10.826/2003 para centralizar e disciplinar o embarque armado de policiais civis em aeronaves civis.
