Projeto de Lei
O projeto de lei ordinária — a forma mais comum de legislação. Aprovado por maioria simples e enviado ao presidente para sanção ou veto.
Denomina “Rodovia Prefeito Antônio Carlos Barbosa” o trecho da rodovia BR-146 compreendido entre os Municípios de Guaxupé e São Pedro da União, no Estado de Minas Gerais.
Apresentada em 1 de abril de 2026
Situação: Aguardando Deliberação
Este projeto ainda não entrou na lista de monitoramento, então suas emendas não foram lidas.