Projeto de Lei
O projeto de lei ordinária — a forma mais comum de legislação. Aprovado por maioria simples e enviado ao presidente para sanção ou veto.
Institui o Dia Nacional do Caju.
Apresentada em 10 de abril de 2025
Situação: Aguardando Recurso
O texto consolidado do relator. É por aqui que entra a matéria que nunca foi protocolada como emenda — sem autor e sem número.
O relatório da relatora analisa o mérito e a viabilidade da instituição do Dia Nacional do Caju, recomendando sua aprovação.
O documento é um parecer da CCJC que analisa a constitucionalidade e juridicidade da instituição do Dia Nacional do Caju.
