Projeto de Lei
O projeto de lei ordinária — a forma mais comum de legislação. Aprovado por maioria simples e enviado ao presidente para sanção ou veto.
Denomina “Contorno Viário Luiz Henrique da Silveira” o Contorno da BR-101/SC, localizado entre os Municípios de Biguaçu, São José e Palhoça, na Região Metropolitana de Florianópolis.
Apresentada em 28 de novembro de 2024
Situação: Aguardando Recurso
O texto consolidado do relator. É por aqui que entra a matéria que nunca foi protocolada como emenda — sem autor e sem número.
Parecer da Comissão de Cultura pela aprovação do projeto que denomina o Contorno Viário da BR-101/SC.
O documento é um parecer da CCJC que analisa a constitucionalidade e juridicidade do projeto de denominação de rodovia.
Parecer favorável do relator à denominação de trecho rodoviário federal em homenagem a Luiz Henrique da Silveira.
